O que é uma manifestação sobre laudo pericial em casos de interdição?

É um documento em que a parte interessada expressa sua concordância ou discordância em relação às conclusões de um laudo pericial, geralmente para reforçar a necessidade de curatela de um interditando.

A prova pericial é suficiente para deferir uma interdição judicial?

Sim, a prova pericial pode justificar o deferimento da interdição se estiver de acordo com outros fatos do processo e atender aos requisitos legais. No entanto, o deferimento não deve ser automático e deve ser fundamentado adequadamente.

Como a parte deve se manifestar sobre um laudo pericial favorável à interdição?

A parte deve elaborar uma manifestação clara, destacando que os motivos apresentados pelo perito são coerentes com a realidade do caso e que não há provas contrárias. A petição deve ser técnica e respeitar o princípio do contraditório.

Qual é o papel do perito judicial em processos de interdição?

O perito judicial realiza uma análise técnica para avaliar a capacidade mental e funcional do interditando. Seu laudo possui grande força probatória e é fundamental para orientar a decisão judicial sobre a interdição.

Quais elementos devem estar presentes em uma manifestação concordando com um laudo pericial?

A manifestação deve conter a identificação correta da epígrafe, alinhamento entre as atividades inviáveis e as incapacidades observadas, referência ao CPC e fundamentação sobre a necessidade de curatela em conformidade com os interesses do interditando.

A decisão de interdição pode ser baseada apenas no laudo pericial?

Não exclusivamente. A decisão deve considerar o conjunto probatório e a manifestação técnica e fundamentada da parte interessada, apesar de o laudo pericial ter grande peso na decisão judicial.

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Direito Civil

Modelo de Petição | Manifestação | Laudo Pericial Favorável | Interdição

Resumo com Inteligência Artificial

A petição manifesta concordância com o laudo pericial que atesta a necessidade de curatela, sugerindo a genitora como curadora. O documento fundamenta que o laudo atendeu aos requisitos legais e que a decisão judicial deve ser favorável à proteção da interditada.

Atualizado13 mai 2025

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sérgio dário silva da rochaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Petição | Manifestação | Laudo Pericial Favorável | Interdição | Parte manifesta concordando com o laudo pericial, o qual comprovou a necessidade da interditada de possuir uma curadora, sendo a genitora desta a melhor opção para ocupar essa função.

A prova pericial pode, por si só, justificar o deferimento da interdição?

Sim, desde que esteja em conformidade com os demais fatos constantes nos autos e atenda ao que exige a legislação aplicável. A prova pericial — principalmente quando produzida por perito judicial nomeado pelo juízo e acompanhada pela parte interessada — possui grande força probatória, especialmente em casos que envolvam análise da capacidade mental e funcional do interditando.

Mas é preciso atenção: o deferimento do pedido de interdição não deve ser automático com base apenas na conclusão técnica. A defesa (ou requerente) deve demonstrar ao juízo que:

A perícia médica foi realizada em conformidade com a lei n que rege os atos de interdição;
O perito respondeu de forma clara aos quesitos, com coerência entre os resultados obtidos e as limitações apresentadas;
O conteúdo do laudo está alinhado com o tema da incapacidade civil, sem vícios técnicos, contradições ou omissões relevantes;
O conjunto de provas reforça que a vida da interditanda será melhor assistida se o juízo deferir a curatela à pessoa mais apta e próxima, que, em regra, é mesmo a genitora.

Assim, sendo o laudo positivo, claro e em sintonia com as demais provas, a manifestação de concordância deve ser feita em forma de petição simples, fundamentada nos termos da perícia, requerendo expressamente o deferimento da interdição e a nomeação da curadora indicada.

Esse cuidado se justifica também porque, em sentido oposto, o indeferimento da interdição também se baseia, por vezes, exclusivamente na conclusão da perícia oficial, o que demonstra o peso dessa prova nos autos. Veja-se, por exemplo, julgado do TJGO:

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. LUCIDEZ CONSTATADA. 1. A interdição, por ser medida extrema, não pode ser decretada sem a prova inequívoca da incapacidade do interditando para reger sua pessoa e administrar os seus bens, defendo ser considerada a conclusão do laudo pericial da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, revelando que o réu está em plenas condições de gerir sua pessoa e administrar seus bens. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxx1 - Apelação (Cpc), N° 53960493320188090051, 3ª Câmara Cível, TJGO, Relator: Gerson Santana Cintra, 02/06/2020)

Ou seja, tanto para reconhecer a incapacidade, quanto para afastá-la, é a prova pericial que norteia a decisão judicial. Por isso, se o laudo conclui pela necessidade de curatela, a resposta da parte interessada deve confirmar essa posição de forma técnica e fundamentada, buscando garantir proteção efetiva à pessoa interditanda com respaldo legal e probatório sólido.

Como a parte deve se manifestar sobre uma perícia médica favorável à interdição?

De forma estratégica, respeitando a técnica, o princípio do contraditório e a necessidade de colaborar com o andamento processual. Quando o laudo é favorável à interdição, e não há discordância quanto às conclusões apresentadas, a advogada da parte interessada deve elaborar uma manifestação clara, destacando que os motivos apresentados pelo perito são coerentes com a realidade do caso concreto.

Esse tipo de manifestação deve conter:

Identificação da epígrafe correta no cabeçalho da petição;
Leitura atenta e alinhamento entre as atividades descritas como inviáveis para a interditanda e as incapacidades observadas pelo perito;
Referência expressa ao art do Código de Processo Civil que trata do recebimento da prova pericial como elemento de convencimento:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
A devida concordância com os laudos apresentados, reforçando a ausência de qualquer prova em sentido contrário;
Fundamentação reforçando que a curatela sugerida está em conformidade com os interesses da pessoa interditanda.

Em resumo: a resposta à perícia deve demonstrar, de forma técnica e respeitosa, que as conclusões do perito foram consistentes, respondendo adequadamente a quaisquer tipo de quesito, e que, por isso, o deferimento da curatela se mostra medida justa e necessária — especialmente diante da limitação funcional evidenciada quanto à realização de atividade cotidiana pela interditanda, o que reforça a necessidade de proteção jurídica continuada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

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