Parte apresenta ao juiz a guia de recolhimento da taxa de contribuição previdenciária da OAB, conforme solicitado em despacho anterior.
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na …
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A guia de recolhimento da taxa de contribuição previdenciária da OAB é um documento utilizado para o pagamento das contribuições de previdência social de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É essencial para manter a regularidade dos advogados junto à OAB.
Para anexar uma guia de contribuição previdenciária em um processo judicial, o advogado deve preparar o documento conforme o processo exige e incluir a guia como um anexo na petição enviada ao juiz responsável pelo caso.
A guia de recolhimento é importante para advogados pois garante a regularidade das suas contribuições previdenciárias, evitando problemas com a OAB e assegurando direitos previdenciários futuros.
No processo de juntada da guia de recolhimento, um advogado pode ser representado por sua procuradora, desde que esta tenha poderes para agir em seu nome, como indicado no documento.
Além da guia de recolhimento, é necessário incluir na petição informações como os dados do advogado, do representante legal, e uma procuração, caso a guia seja apresentada por um procurador ou advogado representando.
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