Parte requer a juntada da guia judicial de depósito no valor de R$ 463,34, em cumprimento à decisão que deferiu os efeitos da tutela, visando a manutenção da referida decisão.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Prioridade - Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/03
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado, expor e requerer a …
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A guia judicial de depósito é um documento utilizado para comprovar o pagamento de valores determinados por decisão judicial. Ela é essencial para demonstrar o cumprimento de obrigações em processos judiciais.
Para efetuar a juntada de uma guia judicial de depósito, é necessário anexar o documento nos autos do processo, por meio de petição ao juiz responsável, demonstrando que o pagamento foi realizado conforme determinado.
Cumprir a decisão que deferiu os efeitos da tutela é crucial para assegurar que os direitos concedidos pela tutela sejam mantidos, evitando possíveis penalidades ou complicações no processo judicial.
Caso a guia de depósito não seja juntada no prazo determinado, a parte pode enfrentar sanções, como a revogação dos efeitos da tutela ou outras consequências jurídicas previstas no processo.
A prioridade para pessoa idosa no processo é garantida pela Lei nº 10.741/03, que assegura tramitação prioritária aos processos judiciais que envolvem pessoas com 60 anos ou mais, acelerando sua análise e resolução.
Não cumprir uma decisão judicial pode resultar em multas, penalidades processuais, ou até mesmo a revogação de direitos concedidos anteriormente, dependendo do caso específico.
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