O que fazer quando o sistema eletrônico está indisponível para protocolar embargos?

Se o sistema eletrônico estiver indisponível para protocolar embargos, é importante documentar a tentativa de acesso, incluindo capturas de tela de erro e registros de horário. Isso pode ser utilizado como prova ao solicitar a aceitação dos documentos posteriormente.

Como comprovar indisponibilidade do sistema para protocolar uma petição?

Para comprovar a indisponibilidade do sistema, mantenha registros detalhados, como capturas de tela das mensagens de erro e horários das tentativas de acesso. Esses documentos podem ser anexados ao pedido de aceitação da petição fora do prazo.

Qual é o prazo para protocolar embargos de declaração?

O prazo para protocolar embargos de declaração geralmente é de cinco dias a partir da publicação da decisão. No entanto, em caso de problemas técnicos comprovados, pode-se solicitar exceções ao tribunal.

O que a Lei 11.419/2006 prevê sobre indisponibilidade de sistemas eletrônicos?

A Lei 11.419/2006 prevê que, em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, os prazos que vencerem no dia ficam automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, permitindo que a parte requeira a aceitação de documentos fora do prazo original.

Como proceder se não conseguir contato telefônico com o suporte técnico do sistema?

Se o contato telefônico com o suporte técnico do sistema não for completado, registre os detalhes, como horários das tentativas de ligação, e inclua essa informação ao solicitar a aceitação dos documentos fora do prazo, demonstrando que todas as medidas possíveis foram tomadas.

É possível protocolar petições eletrônicas fora do horário comercial?

Sim, é possível protocolar petições eletrônicas fora do horário comercial, pois os sistemas eletrônicos geralmente funcionam 24 horas. No entanto, em casos de falha do sistema, é fundamental apresentar provas das tentativas realizadas.

[Modelo] de Manifestação sobre Indisponibilidade de Sistema | Recebimento de Embargos de Declaração

Parte requer o recebimento de embargos de declaração, alegando que a indisponibilidade do sistema eletrônico impediu o protocolo tempestivo. O documento foi gerado e assinado, mas não foi possível a inclusão nos autos devido a erros no sistema, conforme evidências anexadas.

Atualizado29 jun 2021

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA UF REGIÃO – COLENDA ___ TURMA – DES. RELATOR DR. Informação Omitida

Autos nº: RT Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, em trâmite neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, que move em face das Reclamadas acima mencionadas, igualmente qualificadas, por seus advogados subscritores, em relação à peça de Embargos de Declaração protocolada nesta data, expor e requerer o que segue.

INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS

Ao protocolizar peça processual contendo os embargos declaratórios da parte obreira, em 28/11/2017, à noite, por volta das 21h00, face ao acúmulo de serviço no escritório, os procuradores subscreventes foram surpreendidos com indisponibilidade do sistema Escritório Digital, deste E. TRT, no qual tramitam os autos em epígrafe.

Desta feita, mesmo com o documento gerado e assinado pelos procuradores, ao acessar referidos autos eletrônicos não foi possível incorporá-lo tempestivamente aos autos digitais de supramencionado processo, única e exclusivamente por causa de tal indisponibilidade, cabendo observar que a tela inicial do Escritório Digital se abria, porém ao acessar os autos em específico, visando o peticionamento eletrônico no processo, o sistema retornava mensagens de …

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA UF REGIÃO – COLENDA ___ TURMA – DES. RELATOR DR. Informação Omitida

Autos nº: RT Número do Processo

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