Requerimento para habilitação de advogado como defensor dativo, visando garantir o acesso à defesa em juízo na comarca, diante da ausência da defensoria pública ou em situações excepcionais. O documento inclui informações do advogado e solicita inclusão na lista de defensores.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Advogado, inscrito na OAB/Número da OAB, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, inclusive …
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Um defensor dativo é um advogado nomeado pelo juiz para representar uma pessoa em um processo judicial quando esta não pode pagar por um advogado ou quando a defensoria pública não está disponível na comarca.
A nomeação de um defensor dativo ocorre quando não há defensoria pública disponível na comarca ou quando o réu não tem condições de contratar um advogado, garantindo assim o acesso à justiça e a ampla defesa.
Os requisitos incluem o cumprimento das formalidades legais, verificação de impedimentos, e o atendimento às condições previstas em edital, quando houver. O advogado deve ter conhecimento técnico e experiência jurídica para lidar com o processo.
O advogado deve solicitar a inclusão de seu nome na lista de interessados em atuar como defensor dativo junto ao juízo competente, fornecendo dados pessoais e de contato para futuras nomeações.
A nomeação de um defensor dativo assegura ao réu o direito à ampla defesa, acesso à justiça e decisões judiciais fundamentadas, respeitando seus direitos fundamentais.
Na ausência de defensor público, o juiz pode nomear um defensor dativo para garantir que o réu tenha representação legal adequada e acesso aos seus direitos durante o processo judicial.
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