Requerimento para habilitação de advogado como defensor dativo, visando garantir o acesso à defesa em juízo na comarca, diante da ausência da defensoria pública ou em situações excepcionais. O documento inclui informações do advogado e solicita inclusão na lista de defensores.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Advogado, inscrito na OAB/Número da OAB, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, inclusive …
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