O banco é responsável por fraudes em boletos bancários?

Sim, os bancos são responsáveis por fraudes em boletos bancários, especialmente quando ocorrem falhas de segurança em seus sistemas eletrônicos. A responsabilidade é objetiva, o que significa que eles devem reparar os danos causados ao consumidor.

Como o banco pode ser responsabilizado por fraude em boleto?

O banco pode ser responsabilizado por fraude em boleto devido à falha de segurança em seus serviços eletrônicos. Se um boleto tem seu código de barras adulterado, o banco deve restituir o valor pago indevidamente, conforme entendimento dos tribunais.

Qual a responsabilidade do consumidor em fraudes bancárias?

O consumidor não é responsável por fraudes decorrentes de falhas de segurança dos bancos. A obrigação de garantir a segurança das operações eletrônicas é do banco, e não do correntista, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz a jurisprudência sobre fraude em boletos?

A jurisprudência é clara ao afirmar que a responsabilidade por fraudes em boletos é dos bancos. Decisões judiciais têm reiterado que a obrigação de segurança nas transações bancárias eletrônicas cabe à instituição financeira.

O que fazer se eu pagar um boleto fraudado?

Se você pagar um boleto fraudado, contate imediatamente o banco e solicite a restituição do valor. É importante reunir provas do pagamento e da fraude para respaldar sua reclamação.

O banco pode se isentar da responsabilidade em caso de fraude?

Não, o banco não pode se isentar da responsabilidade em caso de fraude relacionada a falhas de segurança em seu sistema. A responsabilidade objetiva implica que o banco deve reparar os danos independentemente de culpa.

[Modelo] de Manifestação sobre Fraude em Boleto Bancário

[Modelo] de Manifestação sobre Fraude em Boleto Bancário | Responsabilidade Civil do Banco

A parte argumenta a responsabilidade do banco por fraude em boleto bancário, alegando que a segurança das transações é dever do banco, não do autor. Cita jurisprudência que confirma a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraudes, requerendo a procedência da ação.

Atualizado14 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, através de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer e ao final requerer:

Conforme petitório de fls. 114/116, o banco Réu tenta se inocentar do incidente, aduzindo culpa do Autor na ocorrência de pagamento de boleto fraudado.

No entanto, ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários.

A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do correntista, e sim da instituição financeira.

Nessa linha, os tribunais pátrios tem entendimento firme. Vejamos:

“CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SOBRETUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DO BANCO - PERMITEM O BOM JULGAMENTO DO FEITO. 2. SE AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇOS, CONDENOU O BANCO A RESTITUIR AO CORRENTISTA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA VERBA CONDENATÓRIA.(TJ-DF - ACJ: 20130110198533 DF 0019853-69.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 268).

“RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL Serviços Bancários …