O que é uma petição de execução de alimentos?

É um documento jurídico em que o exequente solicita ao juiz a intimação do executado para que pague o valor de pensão alimentícia em atraso, conforme determinado anteriormente em decisão judicial.

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar a dívida?

Se o devedor de pensão alimentícia não pagar a dívida, ele pode ser compelido judicialmente a fazê-lo. Caso continue inadimplente, pode sofrer sanções legais, como a prisão civil, entre outras medidas coercitivas.

Qual é o procedimento para informar ao juiz sobre o pagamento irregular da pensão alimentícia?

O procedimento envolve a elaboração de uma petição ao juiz, detalhando os valores devidos e pagos, demonstrando a inadimplência parcial ou total, e solicitando medidas para assegurar o cumprimento da obrigação alimentícia.

Qual é o prazo para o pagamento da pensão alimentícia?

O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito na data estipulada pela decisão judicial ou acordo, geralmente mensalmente. No exemplo dado, o pagamento é exigido até o dia 10 de cada mês.

É possível exigir um pagamento regular da pensão alimentícia?

Sim, o exequente pode solicitar ao juiz que intime o executado a cumprir com o pagamento regular e integral da pensão alimentícia, estipulando a data e forma de pagamento, como depósito em conta bancária.

O que fazer se o executado paga um valor menor que o estipulado para pensão alimentícia?

O exequente deve informar ao juiz sobre a diferença, detalhando os valores pagos e devidos em uma petição de execução, e requerendo a cobrança do saldo remanescente.

Como posso cobrar pensão alimentícia atrasada?

Para cobrar pensão alimentícia atrasada, você pode entrar com uma petição de execução de alimentos, solicitando que o executado seja intimado a pagar o saldo remanescente em atraso, incluindo detalhes da conta para depósito.

[Modelo] de Manifestação em Execução de Alimentos | Intimação para Pagamento de Saldo Remanescente

Exequente solicita a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente de alimentos no valor de R$ 647,45. Informa a conta para depósitos futuros e requer cumprimento integral da obrigação alimentar de 25% do salário mínimo.

Atualizado28 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos do processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua mãe e representante legal, $[parte_autor_representante_nome_completo], ambas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas e bastantes procuradoras que está subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Em obediência a determinação judicial de fls. 37, o Executado $[parte_reu_nome_completo], no dia 19 de janeiro de 2018, efetuou o pagamento do débito executado equivalente aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação (junho, julho e agosto de 2017), no valor de R$ 720,19 (setecentos e vinte reais e dezenove centavos).

O Réu realizou o pagamento do valor executado, porém, insisti em descumprir o compromisso prestado em juízo, pagando quando quer e o valor que quer de pensão alimentíc…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos do processo nº: $[processo_numero_cnj]

O Réu realizou o pagamento do valor executado, porém, insisti em descumprir o compromisso prestado em juízo, pagando quando quer e o valor que quer de pensão alimentíc…

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