O que é uma emenda à inicial em uma ação judicial?

Uma emenda à inicial é uma correção ou aditamento feito à petição inicial de um processo, geralmente para corrigir erros ou omissões, como o ajuste do valor da causa.

Como é determinado o valor da causa em uma ação de reparação de danos?

O valor da causa em uma ação de reparação de danos é geralmente baseado nos danos materiais que a parte busca ressarcir. Neste caso, o valor foi fixado em R$ 20.000,00, cobrindo os valores gastos até o momento.

É possível alterar o valor da causa após o início do processo?

Sim, é possível alterar o valor da causa após o início do processo por meio de uma emenda à inicial, como ocorreu neste caso, onde o valor foi ajustado para melhor refletir os gastos incorridos.

Quais são os passos para corrigir a falha de entrega de documentos pelos correios?

Para corrigir a falha de entrega de documentos pelos correios, uma ação de reparação de danos pode ser iniciada. O processo envolve a documentação dos danos sofridos e a busca pelo ressarcimento dos custos associados.

Qual o papel da OAB na definição de valores em processos judiciais?

A OAB pode influenciar na definição de valores ao fornecer tabelas de honorários advocatícios, que servem como referência para determinar os custos processuais em ações judiciais.

O que acontece se o juiz não concordar com o valor da causa proposto?

Se o juiz não concordar com o valor da causa proposto, ele pode solicitar uma emenda à inicial para que o valor seja ajustado conforme necessário, como ocorreu neste caso.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Reparação de Danos | Fixação de Valor da Causa

Parte emenda a inicial para fixar o valor da causa em R$ 20.000,00, referente a danos materiais decorrentes de falha na entrega de documentos pelo Correio, visando ressarcimento pelos gastos com recursos legais.

Atualizado26 ago 2021

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, por seu advogado expor e requerer o que se segue:

MM Juiz, o autor ingressou com AÇÃO de REPARAÇÃO DE DANOS por conta de FALHA do CORREIO na entrega de documentos.

A correção do PROBLEMA está em curso, ou seja, o peticionário já teve de pagar advogado para interpor um recurso provido parcialmente, agora um segundo e pode ter de pagar mais dois ou três recursos, ou seja, não tem este como apurar quanto será o valor a ser gasto ao final.

Em meio a …

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Reparação de Danos | Fixação de Valor da Causa

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