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[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Reparação de Danos | Fixação de Valor da Causa
Direito Processual Civil
[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação de Reparação de Danos | Fixação de Valor da Causa
Resumo com Inteligência Artificial
Parte emenda a inicial para fixar o valor da causa em R$ 20.000,00, referente a danos materiais decorrentes de falha na entrega de documentos pelo Correio, visando ressarcimento pelos gastos com recursos legais.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, por seu advogado expor e requerer o que se segue:
MM Juiz, o autor ingressou com AÇÃO de REPARAÇÃO DE DANOS por conta de FALHA do CORREIO na entrega de documentos.
A correção do PROBLEMA está em curso, ou seja, o peticionário já teve de pagar advogado para interpor um recurso provido parcialmente, agora um segundo e pode ter de pagar mais dois ou três recursos, ou seja, não tem este como apurar quanto será o valor a ser gasto ao final.
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Uma emenda à inicial é uma correção ou aditamento feito à petição inicial de um processo, geralmente para corrigir erros ou omissões, como o ajuste do valor da causa.
O valor da causa em uma ação de reparação de danos é geralmente baseado nos danos materiais que a parte busca ressarcir. Neste caso, o valor foi fixado em R$ 20.000,00, cobrindo os valores gastos até o momento.
Sim, é possível alterar o valor da causa após o início do processo por meio de uma emenda à inicial, como ocorreu neste caso, onde o valor foi ajustado para melhor refletir os gastos incorridos.
Para corrigir a falha de entrega de documentos pelos correios, uma ação de reparação de danos pode ser iniciada. O processo envolve a documentação dos danos sofridos e a busca pelo ressarcimento dos custos associados.
A OAB pode influenciar na definição de valores ao fornecer tabelas de honorários advocatícios, que servem como referência para determinar os custos processuais em ações judiciais.
Se o juiz não concordar com o valor da causa proposto, ele pode solicitar uma emenda à inicial para que o valor seja ajustado conforme necessário, como ocorreu neste caso.
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