Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga em face de Razão Social (Reclamada 1); Razão Social (Reclamada 2) e Razão Social (Reclamada 3), vêm mui respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar
MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS
pelas razões de fato e de direito a seguir dispostas.
I – IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A cláusula 10ª do referido contrato refuta toda a argumentação dos Reclamados. No item 10.2 da referida cláusula, fica claro que deveria a empresa prestadora apresentar Relatórios de Ocorrências de cada uma das supostas fiscalizações.
Neste processo, bem como em nenhum outro, fora juntado qualquer Relatório de Ocorrência. A não juntada decorre da inexistência de fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Resta claro, por consequência, que não foi o contrato devidamente fiscalizado. Isto decorre do descumprimento da própria disposição contratual firmada pelas partes.
A culpa in vigilando resta provada pela própria conduta processual das Reclamadas e pela não apresentação da aludida documentação, obrigatória por força do contrato.
INSS
O recolhimento fundiário, realizado apenas neste mês (FEVEREIRO de 2014) é uma dupla prova. Primeiro que os próprios Reclamados vêm burlando a recuperação judicial e realizando pagamentos sem a devida autorização. E, em segundo plano, comprovam que os Reclamados sempre estiveram em mora.
Ademais, os comprovantes juntados não quitam os pedidos de contribuições previdenciárias, pois não incluem as parcelas não adimplidas e pleiteadas neste processo. Portanto, restam tais comprovantes de pagamento de INSS impugnados.
FOLHAS DE PAGAMENTOS SALARIAIS
A documentação contida no ID acima referenciado consiste em prova unilateral. Os Reclamados produziram o conteúdo e forma do documento sem que o Reclamante dele participe ou aquiesça. Desta forma, restam impugnados tais documentos por serem provas unilaterais – inválidas e por seu conteúdo não corresponder à realidade da relação jurídica travada.
CONTRACHEQUES
Os contracheques juntados estão apagados e seu conteúdo é de impossível visualização. Destarte, REQUER que seja aplicada a pena de confissão.
Outrossim, fica claro que os mesmos não estão datados, tampouco …
