O que é uma homologação de acordo de alimentos?

A homologação de acordo de alimentos é um processo judicial em que as partes solicitam ao juiz que aprove o acordo feito entre elas sobre o pagamento de pensão alimentícia. Esse acordo pode incluir o pagamento de valores atrasados e a definição de novas condições para os pagamentos futuros.

Como é feito o parcelamento de débito de alimentos?

No parcelamento de débito de alimentos, as partes podem definir como o valor devido será pago ao longo do tempo. Por exemplo, um débito pode ser quitado em várias parcelas mensais, que incluem tanto os valores atrasados quanto os valores futuros a vencer.

O que acontece se o pagamento das parcelas de alimentos não for realizado?

Se as parcelas de um acordo de alimentos não forem pagas, todas as parcelas restantes poderão ser cobradas imediatamente, com acréscimo de juros e correção monetária. Além disso, o devedor pode ter prisão decretada pelo não cumprimento das obrigações alimentares.

Como é estabelecido o valor mensal dos alimentos após o acordo?

Após o cumprimento das parcelas de um acordo, o valor mensal dos alimentos pode ser estabelecido com base em um percentual do salário mínimo vigente. As partes também podem revisar o valor conforme as necessidades e possibilidades, depois de um determinado período.

É possível revisar o valor dos alimentos após o acordo?

Sim, é possível revisar o valor dos alimentos após o acordo, geralmente após um período pré-determinado. As partes podem solicitar uma revisão de acordo com as mudanças nas necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Execução de Alimentos

[Modelo] de Manifestação em Ação de Execução de Alimentos | Homologação de Acordo e Parcelamento

As partes requerem a homologação de um acordo para parcelamento de débito de alimentos, com pagamento inicial de R$ 1.300,00 e 24 parcelas subsequentes. O acordo prevê revisão após seis meses e penalidades por inadimplência.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], certidão de nascimento Nº $[geral_informacao_generica], representada por sua genitora Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], e o REQUERIDO $[parte_reu_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar o quanto segue:

A REQUERENTE através de sua representante legal e REQUERIDO, que também assinam o presente termo, se compuseram na forma a seguir:

1) O REQUERIDO efetuará neste ato o pagamento no valor de R$ 1300,00 (hum mil e trezentos reais).

2) O SALDO devido até março de 2.019 de R$ 5.850,00( R$ 7.150,01 – R$ 1300,00, nos termos da planilha juntada aos autos a folhas 42) será quitado com o pagamento mensal no valor de R$ 900,00(novecentos reais)na forma a seguir:

a) 12(Doze) parcelas de R$ 500,00(quinhentos reais), referente aos alimentos atrasados e …