Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por suas Procuradoras signatárias, apresentar
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
nos termos que seguem:
1. Das verbas rescisórias e liberação de alvará
Alega a Reclamada $[parte_reu_razao_social] que o contrato com a Reclamante findou em razão da extinção do contrato com as demais reclamadas e, que pela dificuldade financeira que vem enfrentando, não conseguiu pagar as verbas rescisórias da Autora.
Neste ínterim, a Reclamada foi confessa no que tange ao não pagamento das verbas rescisórias, o que se corrobora ainda pela ausência dos documentos comprobatórios de pagamento.
Gize-se, que mera alegação de dificuldade financeira não exime a Reclamada das suas obrigações, uma vez que a Reclamante sempre cumpriu fielmente os deveres que lhe foram incumbidos. Outrossim, as demais reclamadas, tomadoras dos serviços da Reclamante, permaneceram silentes quanto às verbas rescisórias.
Conforme planilha de cálculos anexa, é incontroverso o débito da empresa para com a Autora no valor de R$ 19,023,05, incluídos os valores de rescisórias, FGTS, multa de 40 %, multas dos arts. 477,§ 8º, 467 da CLT, e adicional de insalubridade em grau médio.
Salienta-se, que este valor é referente à época da despedida e não contempla juros, correções monetárias, demais verbas requeridas nesta ação e seus reflexos que deverão ser apurados oportunamente.
Assim, REQUER-SE a imediata liberação de alvará no importe de R$ 19.023,05, referente ao pagamento dos valores incontroversos.
2. Do acúmulo de função e adicional de insalubridade
Embora aleguem as reclamadas que não houve acúmulo de função, os atos da primeira reclamada na audiência realizada no dia 20/06/2017, ID $[geral_informacao_generica], apenas confirmam o fato.
Na oportunidade as partes acordaram o pagamento da insalubridade em grau médio à Reclamante pela exposição da Reclamante a agentes insalubres – o que apenas confirma o acúmulo de função, como se depreende da ata de ID $[geral_informacao_generica].
Urge destacar que a 2ª reclamada não se manifestou sobre o tópico em discussão e a 3ª reclamada alega que não tem como contrapor especificamente – restando confessas no aspecto.
Assim, impugnadas as teses das rés no aspecto, devendo ser rechaçadas as suas alegações e declarados a procedentes os seus pedidos de acúmulo de função.
3. Do descumprimento das normas da CCT
A tese apresentada pela 1ª reclamada em nada rebate os pedidos realizados pela Reclamante na exordial, restando incontroversos os fatos constantes na inicial.
De igual forma, as demais reclamadas não se manifestaram sobre o assunto, sendo mais uma vez confessas no aspecto.
Do exposto, decai em confissão ficta as …
