Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente da ___ Turma Recursal do Juizado Cível do Estado do ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), no qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC, “in fine”, em pleno uso e gozo da cidadania, nos termos do artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, III, XXII, XXIII e inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, consoante com art. 287 e art. 319 CPC, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
em razão de decisão judicial teratológica, da lavra do MM Juiz de Direito Dr. Nome Completo, da ___ Vara Especial Cível da Comarca de CIDADE, integrante deste Egrégio Tribunal, ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº Informação Omitida, visando garantir o direito líquido e certo de afastar a decisão manifestamente ilegal e teratológica proferida pelo d. juízo, pelos fundamentos de fatos e de direito aduzidos a seguir.
I - PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma o Impetrante, não possuir condições para arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula o Impetrante a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de Ação de responsabilidade civil - Obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada “Inaudita Altera Pars”contra a Sindica do Condomínio Informação Omitida, Sra. Informação Omitida, prestadora de serviços ao condomínio, processo nº Informação Omitida.
A matéria de mérito é exclusivamente de direito, abuso de poder, restrição ao direito de locomoção do morador. A sindica está impedindo, restringindo o direito de locomoção do morador, e sua família/filha menor impúbere Informação Omitida, (doc.02), adentrar ao seu imóvel, conforme contrato de compra e venda realizado junto a caixa econômica federal, figurando o Autor, ora Impetrante, como …
