Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, nos termos do instrumento de mandato juntado, por seu advogado, com fundamento nos artigos 303 e 304 do CPC, ingressar com a presente AÇÃO de
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço tendo como base os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – FATOS
1. A autora é aposentada com salário mínimo [DOC.2], e trabalha como maquiadora para complementar sua pequena aposentadoria.
2. Como toda e qualquer trabalhadora autônoma ou empresa da atual sociedade informatizada, tem a autora o telefone como um instrumento fundamental para o desenvolvimento de seu trabalho e para atendimento de necessidades básicas da vida, mais ainda sob a atual pandemia do corona vírus.
3. Há mais de 10 anos sendo cliente da empresa Informação Omitida - onde sempre pagou não somente em dia, como antecipadamente suas contas [DOC.3] - em meados de fevereiro de 2021 se decidiu por fazer portabilidade dos seus serviços de telefonia e internet da Informação Omitida para a ré, Razão Social.
4. Tal decisão tomou a autora com o intuito de diminuir as despesas com sua conta de telefone, uma vez que, apesar de ser cliente pontual da Informação Omitida há mais de 10 anos, nunca conseguiu obter dessa empresa a não cobrança por ligações que fizesse para clientes sem telefone Informação Omitida.
5. Movida por esse objetivo de redução de custos, a autora, como dito acima, em meados de fevereiro se dirigiu a autora a loja da ré Razão Social que se encontra instalada no Shopping Informação Omitida.
6. Ali chegando foi atendida pela funcionária de nome Informação Omitida.
7. Prontamente informando que a portabilidade poderia ser feita, realizou os procedimentos necessários para tanto e informou à autora que:
(7.1) em até 48 horas a alteração dos serviços de telefonia e internet que eram fornecidos pela operadora Informação Omitida estariam sendo prestados pela ré, operadora, Razão Social;
(7.2) passadas as 48 horas a autora poderia utilizar seu número Informação Omitida antes da Informação Omitida, agora como número da ré, operadora Razão Social.
8. Recebendo essa informação da funcionária Informação Omitida saiu a autora da loja da ré Razão Social contente com o fato de que, em 48 horas, com a portabilidade poderia esta passar a fazer ligações para qualquer telefone de seus clientes, fixo ou celular, de qualquer operadora, sem pagar nada por isso na sua conta.
9. Ocorre que essas informações fornecidas pela funcionária Informação Omitida não somente não se converteram em realidade, como fizeram com que o que a princípio fora para a autora um estado de contentamento -poder fazer ligações para qualquer telefone de cliente de qualquer operadora sem pagamento de custo na fatura - se convertesse inicialmente em frustração e depois numa via crúcis de imperito e negligente desrespeito a dignidade da pessoa humana, à cidadania, a ordem jurídica obrigando a autora a ter de recorrer ao Poder Judiciário.
10. Deveras, passadas as 48 horas informadas pela funcionária Informação Omitida para que se efetivasse a PORTABILIDADE se viu a autora totalmente privada de serviços de telefonia e internet para poder realizar seu trabalho, contatar seus clientes, receber ligação de seus clientes, contatar seus fornecedores, solicitar a entrega de alimentos e até mesmo sem poder chamar um taxi ou um aplicativo, UBER, 99, numa eventualidade de precisar ir ao hospital;
11. Ao se ver sem telefone ligou a autora para a Razão Social pelo número *Informação Omitida sendo atendida por funcionário de nome Cristian que, após ouvir os relatos acima, informou que iria enviar uma mensagem para o telefone da autora e que esta deveria abrir e digitar, quando solicitado, o código 1234 que tudo seria resolvido e a autora voltaria a ter os serviços de telefonia e internet.
12. Seguindo a orientação desse funcionário da ré, a autora aguardou, mas não recebeu qualquer mensagem.
13. Porque não recebeu a mensagem que o funcionário da ré, Informação Omitida, informou que esta iria receber, ligou a autora outra vez para o número *Informação Omitida, desta vez sendo atendida por funcionário de nome Informação Omitida.
14. Informou, então, ao referido funcionário Informação Omitida o que lhe havia dito o funcionário Informação Omitida quanto ao envio de mensagem não enviada.
15. Ao receber essa informação, comunicou o funcionário Informação Omitida à autora que a informação que havia recebido do funcionário Informação Omitida não procediarazão pela qual ele iria abrir uma solicitação de reparo e que, em até 5 dias, a autora receberia uma ligação da Razão Social.
16. A autora aguardou, então, os 5 dias, mas ninguém da ré, Razão Social, entrou em contato com esta e seu telefone continuou sem funcionar, impedindo esta de ter acesso a seus clientes, de ter internet, ainda que a sua última conta antes da portabilidade estivesse paga [DOC.3].
17. Uma vez que nenhuma das solicitações feita por telefone --- ao funcionário Informação Omitida e depois ao funcionário Robert --- resolveram o seu problema, a autora retornou a loja da ré, Razão Social, no Shopping Informação Omitida, onde fora para requerer a portabilidade de seu número Informação Omitida da Informação Omitida para Informação Omitida da Razão Social, ora ré.
18. Estando a atendente Informação Omitida a atender outra pessoa quando a autora chegou à loja da Razão Social no Shopping Praiamar, indicou essa para a autora um outro atendente da Razão Social.
19. Pegando o aparelho de telefone da autora o referido funcionário abriu o telefone da autora, retirou e examinou o chip que havia sido instado por Informação Omitida para a portabilidade e, em seguida, requereu que a autora aguardasse 24 horas que o telefone voltaria a funcionar.
20. Passadas as 24 horas requeridas pelo atendente, não ocorreu o que esse informou, ou seja, o telefone da autora continuou a não funcionar, privando a autora de comunicação e de acesso a internet, e assim de contato com seus clientes.
21. Em virtude desse fato, a autora retornou a loja da Razão Social no Shopping Informação Omitida, sendo atendida pela funcionária Informação Omitida.
22. Pegando em suas mãos o aparelho de telefone da autora, a funcionária Informação Omitida retirou o chip da Razão Social que tinha sido colocado por ela e o trocou por outro.
23. Para justificar a troca do CHIP informou à autora que esse havia queimado, e que isso algumas vezes ocorria na portabilidade.
24. Requereu a funcionária Informação Omitida então, que a autora aguardasse 48 horas que o telefone com a linha Informação Omitida e a internet voltariam a funcionar.
25. Seguindo o que foi informado pela funcionária Informação Omitida a autora foi embora e aguardou as 48 horas informadas.
26. Passadas as 48 horas, o telefone continuou sem funcionar, sem a autora ter o número Informação Omitida funcionando pela operadora Informação Omitida, ou funcionando pela ré, Razão Social.
27. Em face desse não funcionamento a autora retornou a loja da ré no Shopping Praiamar, e novamente foi atendido por Informação Omitida.
28. Após ter novamente examinado o CHIP que instalara no telefone da autora e realizado uma série de digitações no computador de seu local de trabalho, fez a referida funcionária Informação Omitida o que se segue:
(28.1) forneceu á autora o número de telefone Informação Omitida;
(28.2) o número de um PROTOCOLO --- IN 21163640, que seria a identificação de um REQUERIMENTO que essa fizeram para um departamento da ré, TIM, que quando acionado, tinha a capacidade e a competência de por fim a qualquer problema até então não solucionado;
(28.2) requereu que a autora aguardasse mais 48 horas, e caso não houvesse solução para a falta de telefone e internet a autora deveria ligar para o número *Informação Omitida, selecionar a opção 0(zero) para saber o que fora feito.
29. Transcorridas as 48 horas, a autora continuou privada de telefone e internet para seu trabalho e para sua vida.
30. Ligou então a autora para o número informado pela funcionária Informação Omitida, a saber, *Informação Omitida selecionando a opção 0 (zero) como informado por Informação Omitida.
31. Atendida por funcionário da ré de nome Informação Omitida ou Informação Omitida informou a essas o número do PROTOCOLO que havia recebido da funcionária Informação Omitida (IN – 21163640) e pediu informações sobre o porque seu telefone continuava sem funcionar, uma vez que a funcionária Informação Omitida informara que o departamento para o qual ligar, solucionaria o problema.
32. Recebeu como resposta da funcionária que o número de PROTOCOLO (IN – 21163640) não fazia qualquer sentido, não existia, e não havia qualquer registro de reclamação sobre seu problema de portabilidade com a linha Informação Omitida da Informação Omitida para a Razão Social.
33. Impedida de retornar à loja da Razão Social do Shopping Informação Omitida por conta do fechamento dos shoppings centers pelo retorno do PLANO Informação Omitida de COMBATE AO CORONA VIRUS PARA AS CORES VERMELHA E ROXO, se viu a autora a ter a ligação para o número *Informação Omitida como a única opção para reclamar da privação de telefonia e internet a que estava submetida desde meados de fevereiro de 2021.
34. Ligando foi atendida por uma funcionária de nome Informação Omitida que, antes de desligar o telefone sem completar o atendimento, repetiu o procedimento que o atendente de nome Informação Omitida anteriormente havia dito que ia fazer, ou seja, fazer o registro de uma reclamação para ser atendida em 5 dias, a qual não foi feita pelo desligamento unilateral da ligação pela funcionária.
35. Por força de ter a atendente Informação Omitida desligado o telefone antes de concluir o atendimento e não retornado ligação a autora ligou de novo e foi atendido por Informação Omitida.
36. Se dirigindo a Informação Omitida requereu que esta informasse o telefone da OUVIDORIA, o qual essa se recusou e desligou o telefone, como fizera a ATENDENTE Informação Omitida.
37. Indignada com isso a autora ligou de novo e agora foi atendida por pessoa que, por conta da sua irritação no momento esta autora não gravou o nome.
38. Ouvindo o resumo dos fatos acima que lhe foi feito pela autora, essa funcionária, repetiu as informações dadas pelo atendente Robert, iria abrir uma RECLAMAÇÃO e em 5 dias alguém da ré, TIM, iria entrar em contato com a autora.
39. Estando sem telefone e sem internet fazendo quase um mês, a autora foi a uma banca de jornal e comprou um CHIP da Razão Social [DOC.4] para usar num aparelho de telefone não utilizado, antigo, que tinha em casa, pois seu telefone era de um único CHIP e esse estava vinculado à linha de portabilidade Informação Omitida.
40 Pagando R$ 20,00 (vinte reais) pelo CHIP, a autora instalou esse no seu telefone que tinha o número Informação Omitida, fez uma carga de R$ 20,00 (vinte reais) e fez o cadastro junto a Razão Social para um plano de ligações ilimitadas e internet válido até 28 de março de 2021.
41. Ao tentar usar o telefone veio a descobrir que, apesar de ter pago R$ 20,00, ter posto carga de R$ 20,00 (vinte reais) ao tentar fazer ligação para telefone que não fosse celular da ré, Razão Social, não consegui pois recebia uma mensagem informando que estava sem crédito.
42. Diante de todos esses fatos a autora registrou RECLAMAÇÕES junto à ANATEL:
(42.1) protocolo Informação Omitida [DOC.5] referente ao CHIP PRÉ-PAGO Informação Omitida, que segundo informações de atendente da Razão Social eu iria receber uma ligação em 4 horas, após o registro da RECLAMAÇÃO junto à ANATEL, o que não ocorreu;
(42.1) protocolo Informação Omitida [DOC.6] referente ao TELEFONE POS-PAGO OBJETO DE PORTABILIDADE, Informação Omitida, que segundo informações de atendente da TIM eu iria receber uma ligação em 4 horas, após o registro da RECLAMAÇÃO junto à ANATEL, o que não ocorreu.
43. Isso fez a autora porque, segundo informação de atendente da Razão Social, reclamações feitas perante a ANATEL faziam com que a Razão Social entrasse em contato com o reclamante em 4 horas para solucionar o problema pendente.
44. Nenhuma dessas RECLAMAÇÕES feitas junto à ANATEL geraram a ligação da Razão Social para a autora, que o próprio atendente da Razão Social informou que iria ocorrer em 4 horas.
45. Tampouco tais reclamações fizeram com que a autora deixasse de ficar privada de telefone e internet, essenciais para seu trabalho e para sua vida, principalmente numa época de pandemia, de paralisação de atividades por conta da mudança de cor do PLANO Informação Omitida para VERMELHO e ROXO, e ainda que a autora estivesse em dia com o pagamento da última conta da Informação Omitida da linha Informação Omitida e, tivesse comprado um linha pré-pago, pago R$ 20,00 pela linha e colocado mais R$ 20,00 de crédito para ter a linha Informação Omitida com telefonia e internet.
46. Tendo a autora em conta que:
(46.1) desde o momento em que requereu a portabilidade do número Informação Omitida da Informação Omitida para a Razão Social e meados de fevereiro estava essa privada de TELEFONE E INTERNET para receber e fazer ligações para suas clientes, para poder chamar um taxi, para poder solicitar a entrega de alimentos;
(46.2) tendo feito várias RECLAMAÇÕES em que atendentes da Razão Social informaram que em 5 dias a autora receberia uma ligação da ré, mas nunca recebeu;
(46.3) para poder ter TELEFONE e INTERNET por conta da privação da linha Informação Omitida, havia adquirido uma linha pre-paga recebendo a linha Informação Omitida, pago R$ 20,00 e colocado carga de R$ 20,00 mas por essa linha não conseguia fazer ligação para qualquer telefone fixo ou celular de clientes suas que fossem linhas de outras operadoras;
(46.3) feitas DUAS RECLAMAÇÕES perante à ANATEL, quando, segundo atendente da Razão Social, em quatro horas deveria receber uma ligação da Razão Social, …