Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, com endereço eletrônico Informação Omitida, vem por sua advogada (instrumento de mandato anexo), com fulcro nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, propor a presente
TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, doravante denominada simplesmente “Nome Fantasia”, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidos.
1 - DOS FATOS
Ocorre Excelência que os Requerentes ingressaram com uma ação de Indenização por Dano Moral, pois os Requeridos criaram um segundo contrato em seu nome para um endereço desconhecido, sem o seu consentimento. Aceitando seu erro o Requerido ofereceu um acordo para por fim a lide.
Ao assinar a minuta pensaram que estariam colocando fim a uma enorme “dor de cabeça”, entretanto, os problemas só pioraram quando foram surpreendidos na quinta feira 24/09/2020, pois os Requeridos cortaram também os serviços que prestavam na empresa dos Autores, contrato original e valido, a qual atua há mais de 7 anos com o mesmo número de telefone.
Ocorre que na minuta há a seguinte clausula:
Informação Omitida
Ao assinar, entenderam os Requerentes que o cancelamento dos débitos e serviços seriam referentes ao objeto desta ação, conforme está escrito na própria clausula.
Imensuráveis estão sendo os prejuízos causados aos Requerentes que neste momento estão sem telefone e internet.
Data Vênia, Excelência, em tempos de pandemia onde a forma de atendimento dos mesmos era por telefone e internet os mesmos estão parados, com as demandas em atraso!!! Uma empresa que há anos atua no mercado com o mesmo número de telefone, não poderia de forma alguma ter os mesmos cortados.
Ao buscar uma solução junto aos Requeridos a única resposta foi que já fora assinada a minuta e eles não podem fazer NADA para ajudar!
Ao buscar a central de atendimento da empresa Ré a Requerente foi informada, conforme os protocolos nº Informação Omitidae nº Informação Omitidaonde eles que foi erro interno e a Autora deveria aguardar 10 (dez) dias a volta do sinal ou deveria efetuar uma nova contratação, mas que a mesma demoraria 2 dias úteis para se efetivar!
Excelência, após tentar amigavelmente resolver a demanda a Requerente acabou por se prejudicar, pois quando assinou a minuta, a mesma estava tratando dos Contratos citados na exordial e não dos demais contratos, a própria Requerida cita que seriam cancelados os contratos objeto desta ação!
O contrato que deveria ter sido cancelado era o contrato nº Informação Omitida, conforme fls. 49, conforme a baixo:
Informação Omitida
Peticionou a Requerente perante o juízo da ação principal entretanto o mesmo proferiu a seguinte decisão:
Informação Omitida
Posto isto, busca em ação autônoma por socorro e clama a este juízo que oficie com urgência a Requerida para que reative o contrato nº Informação Omitida, sob pena de multa diária, pois esta se baseando em uma minuta com interpretação ambígua. Visto que ao final da frase a mesma enfatiza que se tratava do objeto desta ação!!
Diante do exposto, não restou outra opção senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver resguardado seus interesses.
2 - DO DIREITO – DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA
O art. 300 e seu parágrafo terceiro delineiam que a tutela provisória de urgência em caráter antecedente …