Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA De FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de sua advogada e bastante procuradora, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Endereço do Advogado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face de Nome Completo e Nome Completo, menores impúberes, nascidos respectivamente em 12/11/2006 e 20/11/2003, neste ato representados por sua genitora, Nome do Representante, inscrita no Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
DOS FATOS
Por acordo homologado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do foro regional da Comarca de CIDADE, nos autos da ação de alimentos que tramitou sob o nº Número do Processo, obrigou-se o alimentante a pagar a ré, Nome do Representante, pensão alimentícia no valor 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais líquidos.
O autor constituiu nova família advindo dessa relação o nascimento dos menores Informação Omitida, nascido em 26/12/2011, Informação Omitida, nascida em 20/01/2006, e Informação Omitida, nascida em 13/12/2003, conforme documentos anexos.
Devido à constituição de nova família e o desemprego o autor vem encontrando dificuldades financeiras, não podendo arcar com os valores estipulados em sentença.
Outrossim, não se pode olvidar que desde a fixação do dever alimentar, as despesas do autor aumentaram. Inclusive porque um de seus filhos possui uma alergia gravíssima e necessita de medicações e um hidratante específico que é caríssimo tendo em vista a atual situação da família, fora o fato de recentemente sua esposa ter sido submetida a uma cirurgia para retirada de uma hérnia umbilical e também necessitar de medicações custosas.
Ocorre que este aumento ocasionou desproporção entre o valor da pensão alimentícia e os rendimentos do alimentante, desequilibrando o binômio necessidade/possibilidade.
Noutros termos, os fatos acima narrados demonstram, de forma inequívoca, a modificação na situação econômica do alimentante, o que é suficiente para autorizar a revisão da pensão alimentícia.
Por esta razão, pede o autor que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional para se reduzir a obrigação alimentar, desde já, para o valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, no caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego e 15% (quinze por cento), na hipótese de trabalho com vínculo empregatício.
DO DIREITO
A pretensão do autor encontra respaldo legal no artigo 1699 do Código Civil que assim estabelece:
Se, fixados os alimentos, …
