Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, conforme instrumento de mandato anexo (doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Nome Completo, maioridade e Nome Completo, maioridade, ambos neste ato representados por sua genitora Nome do Representante, Inserir CPF, residente e domiciliados na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
1 - DOS FATOS
Conforme acordo homologado pelo Juízo da 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, sob o processo n.º Número do Processo, ficou determinado que o requerente ficaria exonerado do pagamento da pensão ao seu filho Informação Omitida, que atingiu a maioridade, e que pegaria aos menores Nome e Nome, à título de alimentos a importância de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e no caso de trabalho com registro em carteira, a importância de 16,5% (dezesseis, cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, excluída a incidência sobre o FGTS, PLR, horas extras e adicionais, desde que tal valor nunca seja inferior a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente na época, conforme doc. anexo.
Ocorre que, À ÉPOCA DO ACORDO, O REQUERENTE, o requerido tinha acabado de se desligar da empresa onde trabalhou por muitos anos, a Informação Omitida, e recebeu uma indenização, sem ter qualquer noção do mercado de trabalho aqui fora.
Entretanto, o requerente fez vários cursos, para tentar se recolocar no mercado de trabalho, porém, o tempo foi passando, e as dificuldades financeiras aparecendo, e não viu alternativa, senão começar a trabalhar como Frentista, em 01 de Março de 2016, no Auto Posto Informação Omitida, para ganhar como salário mensal o valor de R$ 1.020,00 (Mil e vinte reais), conforme cópia da sua CTPS anexa.
O requerente continua trabalhando na mesma empresa desde Março deste ano, porém, diante do salário que recebe mensalmente, está passando por muitas dificuldades, chegando a faltar alimentos na sua casa para sua família, já que deste R$ 1.020,00, desconta-se INSS e 80% do salário mínimo à título de pensão para os seus 2 filhos da sua primeira união, ou seja, R$ 704,00 (setecentos e quatro reais) de pensão, o que resta impossível continuar honrando com os compromissos anteriormente assumidos perante seus filhos, ora requeridos.
Apenas para elucidar os fatos e embasar o pedido de diminuição do valor da pensão, passo abaixo a demonstrar as despesas mensais do requerente, arcadas integralmente pelo mesmo:
Mensalidade de apartamento onde reside – R$ 770,54
Condomínio interno do condomínio – R$ 300,00
Condomínio externo – R$ 123,18
Gás – R$ 30,02 – doc. (XV)
Luz – R$ 277,07 – doc. (XVI)
Net – R$ 91,62 – doc. (XVII)
IPTU – R$ 42,41
Convênio Médico Odontológico – R$ 135,00
Farmácia – R$ 145,82
Mercado (alimentação) – R$ 304,76
Destarte, resta claro, que o requerente tem um gasto mensal de aproximadamente de R$ 2.220,42 (dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).
Salienta-se que a esposa atual do requerente, ora autor, a Sra. Informação Omitida, também começou a trabalhar para ajudar na manutenção do lar, já que estão passando necessidade, porém, a mesma trabalha como analista de atendimento na empresa Informação Omitida, e ganha mensalmente o valor de R$ 901,00 (novecentos e um reais). E mesmo somado com o salário da sua esposa, o autor está com todas as dívidas em atraso, vivendo um verdadeiro caos financeiro, sem contar que tem 2 (dois) filhos desse matrimônio atual, que é a Informação Omitida com 7 (sete) anos e o Informação Omitida com 4 (quatro) anos de idade, que dependem exclusivamente de seus genitores.
Contudo restou demonstrado a atual situação do requerente, que impossibilitado está de continuar a pagar o percentual de 80% (oitenta por cento), fixado em 2015. Pois, atualmente, como já mencionado, possui uma nova família, o qual tem dois filhos, sendo uma filha com 7 (sete) anos de idade, e outro com 4 (quatro) anos, motivo pelo qual, requer a minoração da pensão aos seus filhos, ora requeridos, para 16,5% (dezesseis e meio por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo no 13.º salário, férias e verbas rescisórias, excluindo participação dos lucros e resultados, horas extras, adicional noturno e FGTS, porém, excluindo a cláusula que este percentual nunca seja inferior a 80% do salário mínimo vigente, em conformidade com a atual situação do autor.
2 – DAS NECESSIDADES DOS MENORES
Os requeridos encontram-se com 14 (quatorze) anos, 12 (doze) anos de idade, e não encontram-se matriculados em escola particular, portanto, não desembolsa qualquer valor com mensalidade escolar, já que todos estudam em escola pública.
Não possuem qualquer tipo de doença que requeira tratamento médico ostensivo, ou gastos com medicamentos. Não frequentam nenhum curso particular. Também não tem o costume de frequentarem ambientes de lazer caros ou refinados.
Os menores não pagam aluguel, pois reside com sua mãe em casa própria, e suas despesas atualmente se resumem em alimentação e vestuário. E hoje recebem de pensão alimentícia do requerente o montante aproximado de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), que é 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, já que o percentual estipulado de 16,5% (dezesseis e meio por cento), é inferior.
Conforme já acima exposto, os menores tem um custo de vida baixo, já que não estudam em escola paga, sendo que suas despesas se resumem basicamente em alimentação e vestuário, sendo pago 100% (cem por cento) das despesas de todos pelo requerente, enquanto a mãe, genitora dos menores, deveria dividir as despesas dos menores, com o …