Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada, conforme Instrumento de Mandato anexo (doc. I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG e Nome Completo, maioridade, neste ato representado por seu genitora, Sra. Nome do Representante, inscrita no Inserir CPF, todos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
1 - DOS FATOS
Conforme acordo homologado pelo Juízo da 3.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, sob o processo n.º Informação Omitida, ficou determinado que o requerente pagaria aos requeridos, à título de alimentos, a importância de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e em caso de trabalho autônomo, a quantia de 96,5% (Noventa e seis e meio por cento), conforme doc. (V e X).
Ocorre que, À ÉPOCA DO ACORDO, os dois filhos, eram menores de idade,
Inclusive os menores não residem com a genitora, e sim com a avó materna, Sra. Informação Omitida. Na verdade o endereço fornecido pela Requerida na procuração outorgada à Promotoria das Comunidades é o de sua mãe, pois a Requerida não possui residência fixa.
Entretanto, como demonstraremos a seguir, o valor com que o Requerente vem contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão.
O Requerente é alimentante dos menores, atualmente com Informação Omitida anos e Informação Omitida anos de idade.
Ambos os alimentados estudam em escola pública, não havendo gastos com mensalidade escolar.
Residem com a avó, que cuida dos menores, zelando por suas saúdes, objetos, vestimentas, calçados, e bem estar de forma geral.
Os menores são adolescentes de origem humilde, acometidos pela infelicidade de ter os genitores separados, fragmentando o lar familiar.
Na breve e humilde existência de ambos, sempre se mostraram adolescentes felizes, com boas amizades. Nunca tiveram grandes ambições ou caprichos.
Não possuem qualquer tipo de doença que requeira tratamento médico ostensivo, ou gastos com medicamentos.
Não frequentam nenhum curso particular. Também não frequentam ambientes de lazer caros ou refinados.
As despesas de moradia (aluguel, telefone, água, luz..) são pagas pela avó.
Ou seja, são adolescentes bastante simples, de despesas comedidas que se resumem, praticamente, à alimentação e vestuário.
O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente numa casa no Informação Omitida, sabidamente um dos bairros mais pobres e violentos da cidade.
O salário mensal do Requerente é de R$ Informação Omitida, laborando como mecânico industrial na Informação Omitida, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social. O valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas.
Juntam-se aos autos comprovantes de despesas de várias naturezas .
Informação Omitida
Tal balanço refere-se ao mês de Informação Omitida, período em que restou ao Requerente apenas R$ Informação Omitida, sem considerar a pensão alimentícia que foi devidamente paga.
É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância.
Além disso, após o divórcio o Requerente constituiu nova família, sendo o único responsável pelos gastos desta.
Assim, o valor de 44% sobre o salário do Requerente, ou seja R$Informação Omitida, torna-se excessivamente oneroso e injusto para um pai de família que tem de arcar sozinho com os custos da atual esposa, a anterior e mais dois filhos, recebendo salário insuficiente para tanto.
A pensão alimentícia de 44% do salário do Requerente foi estipulada quando da separação judicial consensual, em Data.
Naquela época a situação econômico-financeira brasileira era bastante diferente da atual. Houve sensível queda dos padrões econômicos nos lares pátrios, e com o Requerente não foi diferente.
Após vários planos econômicos, variações cambias, mudanças no Governo, a situação econômica do Requerente sofreu sensível abalo.
Sendo trabalhador assalariado, seus rendimentos não acompanharam as variações da moeda, havendo desarmonia entre o salário percebido pelo Requerente e as despesas básicas mensais.
O Requerente nunca buscou esquivar-se dos deveres de alimentante, mas sua situação financeira chegou a ponto insuportável, sendo impossível continuar arcando com 44% do salário líquido.
Desta forma, é com muito pesar que o Requerente utiliza-se da via judicial para obter a redução de seu encargo, mas não há outro meio senão fazê-lo.
II - DO DIREITO
O pedido do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos.
Diz o § 1º do art. 13 da referida lei:
Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.(sublinhamos)
Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei:
A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face de modificação da situação financeira dos interessados.
Portanto, plenamente possível a revisão do quantum, ante a ausência de coisa julgada material.
Este dispositivo deve ser conjugado com o que dispõe o art. 1699 do Novo Código Civil Brasileiro:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).
No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio.
Imprescindível observar ainda que o binômio possibilidade/necessidade, ensejador da redução …