Direito de Família

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Visitas | Direitos do Genitor e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Genitor solicita regulamentação do direito de visitas à filha, alegando que a mãe não permite visitas. Pede gratuidade da justiça e fixação de visitas nos finais de semana e feriados alternados, fundamentando-se no art. 1589 do CC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor, vem perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fim de propor, nos termos dos artigos 1589 do Código Civil, a presente 

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Nome do Representante, inscrita no Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço.

1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO

Inicialmente, essencial destacar a prioridade absoluta na tramitação do presente feito, posto que nele figura como parte criança/adolescente, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso II, do CPC, c/c o art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.069/90.

2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

3. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

A parte autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua …

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