Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seus procuradores ut instrumento de mandato, propor
AÇÃO RECLAMATÓRIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, ambos residentes e domiciliados à Inserir Endereço, (Os Reclamados são proprietários da Fazenda Informação Omitida), aduzindo para tanto o que se segue:
1. Contrato de Trabalho
Período: 70 meses, entre 15.09.2011 a 31.07.2017 (face a projeção do aviso prévio a ser indenizado).
1.1. Período laborado: 70 meses, dispensado sem justa causa. Aviso prévio a ser indenizado. Cadastrado no PIS. CTPS sem registros. Salário quando da dispensa de R$700,00.
1.2. Funções: na função de trabalhador rural o Reclamante fazia cercas, roçava mangas, etc.
1.3. DA RELAÇÃO DE EMPREGO HAVIDA ENTRE AS PARTES. DO REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para o Reclamados por 70 meses contínuos e ininterruptos (unicidade contratual), no decorrer de cada semana, com remuneração fixa previamente pactuada, cumprindo ordens diretamente emanadas do Reclamados, contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem terem as partes celebrado contrato de experiência algum; portanto, presentes os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício (na forma dos arts. 2º e 3º/CLT), quais sejam: pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação jurídica.
Portanto, a CTPS do Reclamante deverá ser registrada pela Reclamada, com os seguintes dados:
a) Admissão: 15.09.2011;
b) Saída: 31.07.2018 (face a projeção do aviso prévio a ser indenizado)
c) Remuneração: R$700,00/mês;
d) Função: trabalhador rural
2. DA JORNADA DE TRABALHO
Quando estava exercendo a função para qual foi contratado, ou seja, vendedor de planos funerários, o Reclamante perfazia a seguinte jornada de trabalho: segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 horas e saídas 17h, com 2 horas de intervalo para almoço e descanso. Aos sábados: entrada às 07:00 horas e saída às 11:00 horas. Média de 44h semanais.
3. DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL/DIFERENÇA SALARIAL
A Reclamante sempre trabalhou em período integral, como demonstrado no tópico de jornada de trabalho, mas somente recebia salário inferior as horas trabalhadas (R$700,00), ou seja, abaixo do salário mínimo estabelecido ano a ano:
• Período de 01/01/2014 a 31/12/2014 a Reclamante recebia o salário de R$700,00, quando deveria receber o valor de R$724,00 (salário mínimo a época).
Total de diferença salarial no período: R$288,00;
• Período de 01/01/2015 a 31/12/2015 a Reclamante recebia o salário de R$700,00, quando deveria receber o valor de R$788,00 (salário mínimo a época).
Total de diferença salarial no período: R$1.056,00;
• Período de 01/01/2016 a 31/12/2016 a Reclamante recebia o salário de R$700, quando deveria receber o valor de R$880,00 (salário mínimo a época).
Total de diferença salarial no período: R$2.160,00;
• Período de 01/01/2017 a 16/06/2017 a Reclamante recebia o salário de R$700, quando deveria receber o valor de R$937,00 (salário mínimo a época).
Total de diferença salarial no período: R$1.185,00;
Total de diferença nos períodos acima: R$4.689,00.
4. DO SALÁRIO-FAMÍLIA
O Reclamante é pai de duas crianças, uma com 7 anos e outra com 11 anos (certidões de nascimento em anexo). No entanto, no Reclamante tenha solicitado o auxílio desde o início da relação de emprego, mas jamais o recebeu. Portanto, faz jus o Reclamante ao recebimento de duas cotas do salário-família, cada uma no valor de R$23,36, durante todo o período imprescrito, no valor total de R$2.055,68.
5. DAS VERBAS DEVIDAS
a) Saldo salário pelos 16 dias laborados no mês de junho/2017, no valor de R$499,73;
b) O aviso prévio a ser indenizado no valor de R$1.405,50
c) O 13º salários do ano de 2013 (12/12) no valor de R$700,00;
d) O 13º salários do ano de 2014 (12/12) no valor de R$724,00;
e) O 13º salários do ano de 2015 (12/12) no valor de R$788,00;
f) O 13º salários do ano de 2016 (12/12) no valor de R$880,00;
g) O 13º salários proporcional do ano de 2017 (6/12) no valor de R$468,50;
h) As férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2013/2014 (12/12), em dobro, no valor de R$1.930,66;
i) As férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2014/2015 (12/12), em dobro, no valor de R$2.101,33;
j) As férias vencidas …
