Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada e procuradora legalmente constituído, conforme mandato de procuração anexo, qual recebe intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no art. 852-A da CLT propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do art.14, §1º da Lei 5.584/70, das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e do art 790, § 3º, da CLT. A reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
2.1. Da admissão, função e salário, jornada de trabalho
A reclamante foi admitida em 07/08/2018 para exercer a função de empregada doméstica, cuidando da filha da reclamada, na cidade de Informação Omitida.
No final do mês de agosto a reclamada foi residir na cidade de Informação Omitida, isto porque a mesma trabalha com produção de shows e eventos, de modo que a reclamante .
A renumeração da obreira era no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e era paga em mãos.
A obreira trabalhava de segunda a domingo e dormia na residência a disposição da reclamada.
Outrossim, insta esclarecer que, a obreira não teve sua CTPS anotada, bem como não teve seus depósitos de FGTS nem como contribuições previdenciárias, laborando na total ilegalidade e clandestinidade.
Ocorre que, foi dispensada imotivadamente em 15/11/2019, e a Reclamada não cumprindo com o pagamento de todas as verbas rescisórias, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista.
3. DO DIREITO
3.1. Do vínculo empregatício
O vínculo empregatício e a questão fundamental da existência de subordinação, entre a Reclamante e o Reclamado configura-se claramente, pois, na função de empregada domestica na residência da ré, sempre ficaram totalmente adstritos aos comandos que lhe eram direcionados, não possuindo independência no exercício de suas atividades.
A questão da subordinação pode ser conceituada como uma sujeição ao poder de outrem, às ordens de terceiros, uma posição de dependência. Ou, segundo a lição do ilustre Amauri Mascaro Nascimento:
“Prefiro definir subordinação como uma situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar-se por certas normas que não serão por ele traçadas.”
Neste sentido, a decisão do Egrégio TRT4:
ACÓRDÃO do Processo 00842-2004-305-04-00-8 (RO) Data de Publicação: 23/11/2005 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: ___________________ LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Condenação em custas que foi atribuída aos reclamados, carecendo a autora de interesse recursal, no tópico. 2. Declarada pela autora sua condição de pobreza, são devidos os honorários ao seu procurador, por aplicação da Lei 1060/50, que regula em geral a assistência judiciária gratuita. Recurso provido. NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIREITO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1. Hipótese em que a prestação de cuidados a casal idoso no âmbito familiar do empregador e sem intuito ou interesse econômico por parte do tomador caracteriza vínculo de emprego doméstico. Sentença mantida, no tópico. 2. Não fazem jus os trabalhadores domésticos ao pagamento de adicional noturno e horas extras, segundo disposto no parágrafo único e incisos IX, XIII e XVI da Constituição Federal. Provimento negado. PERÍODO DO CONTRATO. Tese de vigência do pacto laboral por período superior ao reconhecido na sentença que é rechaçada pelo teor do depoimento pessoal da própria reclamante. Sentença mantida. (...)
Neste ínterim, não resta dúvida que a Reclamante fazem jus a todas as verbas trabalhistas e rescisórias que lhe foram negadas pela Reclamada, além da devida anotação do vínculo trabalhista em suas Carteiras de Trabalho.
3.2. Do ato ilegal da reclamada
Em consonância com os argumentos supra lançados, o não pagamento da conta-prestação acertada constitui enriquecimento sem causa do Reclamado em detrimento da Reclamante, conforme a definição dada pelo mestre Acquaviva:
"aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Consiste no locupletamento à custa alheia. O proveito que, embora não necessariamente ilegal, configura o abuso de direito, ensejando uma reparação". Da mesma forma, o princípio do enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito é expresso no brocardo "nemopotestlucupletari, jactura aliena".
O enriquecimento ilícito caracteriza-se pelo enriquecimento de uma pessoa e do empobrecimento de outra, em razão de um vínculo, ou seja, de um nexo causal existente entre o acréscimo e decréscimo de capital. No presente caso, vislumbra-se a ocorrência do enriquecimento ilícito da Reclamada, uma vez que o contrato verbal entabulado entre os ora litigantes teve adimplemento apenas por parte do Reclamante, de toda a sorte que a Reclamada locupletou-se do trabalho daquela.
Analisando-se o caso em cotejo, fica evidente que a Reclamante merece a contraprestação correspondente ao trabalho exercido, porquanto dispensaram boa parte de seu tempo e energia (cerca de mais 12 horas diárias) em cuidados com a Srª Nome Completo & FILHA DA RECLAMADA, conforme contratado.
Não se pode admitir, como certamente não será admitido, que cerca de 15 meses de cuidados com a filha da reclamada trocando-lhe fraldas, dando-lhe de comer, levando a criança para o parquinho do condomínio, entre tantas outras tarefas, como se a mãe da criança fosse, sejam simplesmente tidos como inexistentes pela reclamada, que não cumpriu sua parte do contrato pactuado, verbalmente é verdade, mas perfeitamente pactuado.
Aceitar tal seria dar azo ao locupletamento ilícito, já que enquanto a Reclamante …