Resumo com Inteligência Artificial
Reclamação trabalhista de atendente de bar por vínculo sem registro, verbas rescisórias, horas extras e insalubridade. Requer reconhecimento de vínculo, pagamento de diferenças rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, além de assistência judiciária gratuita.
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
A Reclamante foi admitida pela Reclamada na data de 22.09.2015, sendo despedida, sem justa causa na data, em 28.02.2016.
Novamente admitida na data de 14.10.2016, sendo despedida sem justa causa na data de 04.02.1018. Trabalhou sem registro do dia 22.09.2015 até 21.12.2015. Requer o reconhecimento de vínculo de emprego do período trabalhado sem registro com a assinatura da sua CTPS e pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Em ambos períodos exerceu a função de atendente de bares e restaurantes.
Percebia o salário mensal de R$ 1.129,07 (Um mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos).
Segundo a reclamante, que não possui documentos (rescisões), não teria recebido corretamente os seus direitos rescisórios, por isso postula o pagamento de diferenças de parcelas rescisórias em relação aos dois contratos de trabalho, ou seja, avisos prévios, férias dos contratos com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40% de multa, seguro desemprego e um salário real de multa por infringência ao art. 477 da CLT.
Os valores comprovadamente pagos, devem ser abatidos de eventuais diferenças devidas.
Faz o pedido por ser a reclamada a detentora da documentação inerente, bem como porque para receber o que lhe era devido, foi uma luta, inclusive com ofensas do proprietário da reclamada.
Em relação ao FGTS com 40%, os valores devem ser pagos diretamente a obreira e de forma indenizada.
Em relação ao seguro desemprego, devem ser entregues as guias para encaminhamento ou o pagamento de forma indenizada e diretamente a obreira.
Seu horário contratual de trabalho era o seguinte: das 09h às 14h e das 15h até 17h20.
Trabalhava de quarta-feira a segunda-feira, com folga nas terças-feiras. Trabalhava todos os domingos, fazendo portanto horas extras mensais que não lhe foram pagas e integradas sobre os repousos, feriados, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com 40% de multa. As horas extras laboradas aos domingos, devem ser pagas com o adicional de 100%.
A reclamante exercia a função de atendente de bares e restaurantes. As atividades do Reclamante consistiam em: fazer a limpeza do local, preparar sucos, ajudar na cozinha quando faltavam funcionários, fazer saladas, atender os clientes, enfim realizava todas as tarefas do bar.
Trabalhava em condições insalubres, pois exposto a ação nociva de produtos químicos utilizados na limpeza bem como agentes biológicos, umidade e calor ao manusear com a “chapa” quente, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado através perícia técnica.
O adicional de insalubridade apurado deverá ser calculado com base na remuneração da autora, ou com base no salário normativo da categoria, conforme Enunciado 17 do TST.
Por cautela, sucessivamente, que seja deferido sobre o salário mínimo regional, eis que mais benéfico a obreira.
Por fim, requer o pagamento das integrações do adicional de insalubridade, incidentes sobre os repousos, feriados, férias com 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com 40% de multa.
A Reclamante trabalhou em regime de compensação de horários, com aumento da jornada trabalhada durante os dias úteis da semana e supressão aos sábados.
A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório de horário, restando evidente o desrespeito a Súmula 85 do TST.
Além disso, a Reclamante exercia atividade insalubre, havendo infringência ao artigo 60 da CLT, o que também torna ilegal a jornada compensatória.
Desta forma, pela infringência da Súmula 85 do TST, bem como, do artigo 60 da CLT, requer seja declarado nulo o regime compensatório de horário adotado pela Reclamada, com a condenação da Reclamada ao pagamento das horas irregularmente compensadas, acrescidas do adicional previsto nas Normas Coletivas ou o adicional de 50% e 100%, e reflexos nos repousos, feriados, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com 40% de multa.
A reclamação trabalhista de empregado de bar ou restaurante pode reunir pedidos relacionados a período trabalhado sem registro, verbas rescisórias, jornada, adicional de insalubridade e direitos previstos em normas coletivas.
Para o advogado, cada parcela deve ser analisada a partir das atividades efetivamente desempenhadas, dos horários praticados e dos documentos existentes em cada período do contrato.
Sim.
Quando a prestação de serviços começou antes da anotação formal na CTPS, o empregado pode buscar o reconhecimento do período efetivamente trabalhado e os respectivos reflexos.
Mensagens, escalas, comprovantes de pagamento, registros de ponto e testemunhas podem contribuir para demonstrar a data real de admissão.
Podem, quando houver elementos concretos demonstrando que as rescisões e readmissões foram utilizadas fraudulentamente para fragmentar uma relação de emprego que permaneceu substancialmente contínua.
A simples existência de dois contratos sucessivos não basta para reconhecer automaticamente a unicidade contratual.
O advogado deve analisar o intervalo entre os vínculos, continuidade das funções, condições de trabalho e eventual fraude destinada a reduzir direitos trabalhistas.
A jornada efetivamente cumprida deve ser confrontada com registros de ponto, escalas e limites legais ou convencionais aplicáveis.
O trabalho além da jornada normal pode gerar pagamento das horas extraordinárias e respectivos reflexos, conforme as circunstâncias do contrato.
Não.
O trabalho aos domingos e feriados deve ser pago em dobro quando não houver compensação regular.
Se o empregado usufruir repouso semanal em outro dia e forem observadas as demais regras aplicáveis, a simples prestação de serviços no domingo não gera automaticamente pagamento em dobro.
A resposta depende do período contratual.
Para períodos anteriores à Reforma Trabalhista, a jurisprudência da Súmula 85 do TST atribuía efeitos específicos à prestação habitual de horas extras.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 59-B da CLT passou a estabelecer que a habitualidade das horas extras, isoladamente, não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas.
Pode interferir.
O art. 60 da CLT estabelece requisitos específicos para prorrogação da jornada em atividades insalubres, devendo também ser consideradas as hipóteses admitidas pela legislação e por negociação coletiva.
O advogado deve analisar o período contratual, a existência de norma coletiva e o regime compensatório efetivamente adotado.
Não automaticamente.
A realização de limpeza, contato com produtos químicos, exposição a calor ou outras condições somente gera adicional quando houver enquadramento nas hipóteses previstas nas normas regulamentadoras.
Em regra, a caracterização depende de perícia técnica realizada no processo.
Pode ser devida proporcionalmente.
A jurisprudência do TST estabelece que o término do contrato antes da data de distribuição dos resultados não impede, por si só, o pagamento proporcional referente ao período em que o empregado contribuiu para os resultados da empresa.
O advogado deve conferir o acordo, convenção coletiva ou regulamento que instituiu a parcela.
Quando o empregado não possui os documentos completos da rescisão, a inicial pode indicar as parcelas que entende inadimplidas e requerer a apresentação da documentação pela empresa.
Valores comprovadamente pagos devem ser considerados na apuração final das diferenças.
O advogado deve organizar separadamente cada período contratual, identificar eventual intervalo entre admissões, verificar registros de CTPS, jornadas, folgas, atividades exercidas e normas coletivas aplicáveis.
Também é importante aplicar corretamente a legislação vigente em cada período quando o contrato atravessa a Reforma Trabalhista de 2017.
Demandas de trabalhadores de bares e restaurantes frequentemente acumulam questões de registro, jornada, insalubridade e normas coletivas que precisam ser examinadas de forma integrada.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar CTPS, cartões de ponto, escalas, contracheques e convenções coletivas para elaborar ou revisar a reclamação trabalhista, mantendo sob sua responsabilidade o enquadramento jurídico de cada período, os cálculos e a estratégia processual.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.