Direito de Trânsito

[Modelo] de Ação Comum para Concessão de Autorização de Transporte | Contestação de Multa Prescrita

Resumo com Inteligência Artificial

A requerente busca autorização para transporte rural, alegando que a multa que impede sua concessão é nula, devido à falta de notificação e decadência. Argumenta também a prescrição da multa, solicitando tutela de urgência para garantir seu sustento e de seus filhos.

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