Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra – assinados, mandato anexo, com Escritório Profissional no endereço descrito no roda-pé, onde recebem intimações, propor a presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL
Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
Da Assistência Judiciária
Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família. Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, com fundamento no art. 98, da Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) requer, a Vossa Excelência os benefícios da assistência judiciária gratuita.
II - DOS FATOS
A Autora exerce a profissão de lavradora, nasceu e se criou na propriedade agrí-cola (conforme comprovante de endereço de imóvel rural e escritura de imóvel rural ane-xados), sempre contribuiu na atividade agrícola de subsistência ajudando seus pais, sob o regime de economia familiar.
A requerente é natural de Informação Omitida, possui 22 (vinte e dois) anos de idade, e é segurada da Previdência Social na qualidade de segurada especial, “trabalhadora rural” igualmente seus pais.
Ainda estando grávida, jamais deixou trabalhar na agricultura, e, juntamente com seu grupo familiar permaneceu exercendo a atividade rurícola, até porque, é dela que mantém seu sustento e de sua prole.
Sua filha nasceu em 31/03/2016 no Hospital Regional Informação Omitida na Cidade de Informação Omitida, conforme inclusa certidão de nascimento.
Em 01/10//2019, apresentou junto ao INSS o pedido administrativo de Salário-Maternidade, juntando a devida documentação necessária para concessão do referido bene-fício previdenciário devido também à segurada especial por ocasião da sua gestação.
Ocorre que seu intento restou frustrado em vista da resposta negativa do INSS, que indeferiu o pedido administrativo, sob argumento de não ter a autora, provado o exercí-cio de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento.
Excelência, conforme acima aduzido, desde sua infância, a autora trabalhou co-mo rurícola, juntamente com seus genitores, em regime de economia familiar, subsistindo sempre nesta situação vindo a gerar uma criança, portanto faz jus ao recebimento do bene-fício salário maternidade.
Do conjunto probatório, observa-se que a requerente demonstrou sua condição de rurícola, através de Inscrição de Imóvel Rural, Carteira de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Informação Omitida, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Forta-lecimento da Agricultura Familiar emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Declaração de Trabalhadora Rural em anexo.
Assim, esgotados todos os meios administrativos, resta a requerente recorrer à esfera judicial para fazer valer os seus direitos, motivo que enseja a presente ação.
III - DO DIREITO
Afirma a Autora preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de sa-lário-maternidade, conforme informação supra, entretanto, o benefício lhe fora negado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.
O direito reclamado pela autora encontra amparo legal nos termos do que de-termina o art. 201 e incisos I art. 8 incisos V e parágrafo único e art. 7º inciso XVIII, …
