Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua Advogada, que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua João Emídio Filho, 67, Centro, Cristinápolis-SE,vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações da Lei 7115/83 e da Lei nº. 10.317/01, tudo consoante com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.
2. DOS FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo.
Alega que vem acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade da Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade M80 - Osteoporose com fratura patológica
M54.4 - Lumbago com ciática
M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia
2. Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades laborativas por tempo indeterminado.
Importante ressaltar o laudo do Dr. Informação Omitida (Ortopedista e Traumatologista - CRM Informação Omitida), acostado aos autos, que versa sobre a moléstia apresentada pela parte Autora e suas consequências. Perceba-se:
“cliente com lombalgia crônica avançada por espondiloartrose lombar CID10 – M54.4 Osteopenia generalizada. CID10 – M80
Hérnias discais do setor L4 – L5, (...)CID10 – M51.1
Cliente incapacitado por tempo indeterminado”
Dados sobre o requerimento administrativo:
1. Número do benefício Informação Omitida
2. Data do requerimento 18/12/2019
3. Razão do indeferimento Não constatação de Incapacidade Laborativa.
Se abaixo tabela com a indicação dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretende reconhecer, nos termos do Enunciado 186 , do FONAJEF:
Períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural A que título (proprietário, meeiro, comodatário, etc) Se a terra for de terceiros, identificar o seu proprietário, trazendo dados para sua eventual localização (nome completo, endereço, etc)
05/10/2001 até os dias atuais – Tomar do Informação Omitida– imóvel rural denominado Informação Omitida Proprietário
3. DO DIREITO
Afirma a parte autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.
Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a analise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme ART. 45 da Lei 8.213/91.
Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida tão somente gerou limitação profissional …
