Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de CIDADE - UF
Ref. Autos Número do Processo
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, assistidos juridicamente por seu procurador devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato, anexo (doc. 01), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, propor, ponderar, expor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA “Inaudita Altera Pars”
Contra, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, CNPJ nº Inserir CNPJ, a ser citada por meio da sua Superintendência, situada na Inserir Endereço, pelas razões a seguir expostas.
I. PRELIMINARMENTE
a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Consigna-se de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV e LXXVII , consoante com art. 98 e art. 99 da Lei 13.105/2015, e lei 1050/60, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito
b) DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO - ECA
É assegurada prioridade ABSOLUTA na tramitação dos feitos que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescentes, que aponta o dever do Poder Publico com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40, parágrafo, único “b” do ECA, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica, devendo tal informação constar no rosto dos autos, corroborando tais argumentos, conforme dispõe o inciso II, e no § 20 do art. 1.048 do CPC.
II. DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto, obter da Caixa Econômica Federal o Termo de Quitação de Contrato imobiliário, CONTRATO Informação Omitida, em favor menor impúbere Nome Completo, com (04 anos de idade), (doc.02) representado por sua genitora Representante Legal, face ao falecimento de seu genitor Informação Omitida, (vitimado pela COVID 19, brasileiro, enfermeiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº Informação Omitida e Cédula de Identidade nº Informação Omitida, o qual era chefe da família e provedor dos requerentes, conforme, certidão de óbito, ora apresentada (doc. 05).
III. DOS FATOS
Em 12.04.2020, nesta cidade capital, faleceu, Informação Omitida, (genitor do requerente) enfermeiro, na linha de frente de sua função, foi vitimado pela COVID19, conforme, anexo (doc. 05 e 06).
Informação Omitida era funcionário público estadual, enfermeiro, foi nomeado ao cargo de Enfermeiro – SUSAM: Capital por meio do Decreto de 28 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do ESTADO na mesma, data, Edição nº 33.791, (doc. 07).
Noutro giro, em 23.09.2017, o “de cujus”, havia comprado um imóvel financiado pela Caixa Econômia Federal, CONTRATO: Informação Omitida, com seguro/apólice: Informação Omitida e Informação Omitida, contrato pela Informação Omitida, anexo (doc.08a; 08b e 08c).
Esclarece a Vossa Excelência, que o beneficiário do seguro/apólice é Caixa Econômica Federal, em caso de morte, do segurado, qual seja: Informação Omitida, PROCESSO DE SINISTRO: Informação Omitida, COBERTURA: Morte/Invalidez Permanente, ESTIPULANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme apresenta cópia do contrato, em anexo (doc.08a; 08b e 08c).
Informa ainda, que a seguradora, Informação Omitida, já provisionou o valor assegurado/ apólice, para a Caixa Econômica Federal, conforme cópia (doc.10; 11 e 12).
Ocorre Excelência, com o advento morte, iniciou-se a sucessão provisionada no código civil, com prazos pré-estabelecidos.
Em, 14.06.2020, o requerente distribuiu o processo de inventário nº Informação Omitida, em cursos na Vara de Órfãos e Sucessões do CIDADE, (doc.14).
No entanto, para dar prosseguimento no inventário e imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), faz se necessária a apresentação dos documentos do imóvel, quitado, livre e desembaraçado, conforme provisionado no CONTRATO: Informação Omitida..
Os Requerentes encontraram, o óbice, do Decreto Nr. 10.282/20 Federal, a qual restringe e impede o acesso e atendimento do caso em tela, na Caixa Econômica Federal, para resolver tal situação e quitação do imóvel, conforme anexo (doc.13).
Diante do óbice e gravidade da Pandemia “COVID 19”, ao qual vitimou o servidor, buscam os Requerentes a tutela jurisdicional, para ter seus direitos reconhecidos, com urgência.
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.
IV. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
a) Da Legitimidade Ativa e interesse. Os Requerentes são legitimados a acionar o poder judiciário nos termos do art. 5o., XXXV da CFRB/88 ; combinado com art. 17 e art. 70 do CPC;
b) Da Legitimidade passiva das Requeridas, amparo legal no art. 37, § 6º da CFRB/88.
c) Da Competência, amparo legal, artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015.
O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico
Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.