Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Tramitação prioritária - Portadora de Deficiência
Lei 13.146/2015, Art. 9º, VII.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional declinado na procuração, onde recebem intimações e notificações, requerer a presente
AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR
com fundamento na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8.213/91, art. 59 da Lei 8.213/91 em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, com sede à Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
I - PRELIMINARMENTE
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5 inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei 1060/05, e artigo 98 do Código de Processo Civil, para fazer prova em Processo Cível, para receber Assistência Judiciária, não estando em condições de arcar com o ônus da demanda judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e CTPS anexas.
2. PRIORIDADE PROCESSUAL
Necessário, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora conforme se verifica dos laudos médicos a anexos, enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, estabelecido pela Lei 13.146/2015, com a previsão da referida garantia no Art. 9º, VII do citado diploma legal.
3. DO TERMO DE RENÚNCIA
A autora renuncia ao valor de crédito que, por ventura, exceder a 60 salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento desta ação perante o Juizado Especial Federal.
II – DOS FATOS
A requerente é segurada da previdência social como demonstram os documentos anexos (CTPS e GPS), encontra-se em idade avançada e ainda é pessoa portadora de necessidades especiais.
A requerente é deficiente física desde a infância, sendo portadora de sequela de Osteomielite, com encurtamento de 8 cm da perna esquerda, se não bastasse isso, em 2004 sofreu um acidente de trabalho (CAT anexo) que a deixou afastada por um longo período, sendo necessárias diversas intervenções cirúrgicas, que culminaram no agravamento permanente e ainda maior de sua deficiência física.
Conforme laudo médico e os diversos documentos médicos anexos, foi sugerido pelo médico que faz o acompanhamento da requerente o encaminhamento para sua aposentadoria, tendo em vista o comprometimento de sua função motora, caracterizado por: Rigidez articular não classificada em outra parte (CID M256), Ausência de consolidação da fratura pseudo-artrose (CID M841) e Outra osteomielite crônica (CID M866), não sendo mais possível exercer a sua função como Fiscal de Caixa.
Ocorre que, a autora requereu o auxílio doença em 10/10/2019 e teve indeferido seu pedido de auxílio doença em 14/10/2019, (benefício nº Informação Omitida), conforme comunicado de decisão anexo.
Todavia a requerente, não tem a mínima condição de trabalhar, pois está impossibilitada de realizar atividades laborais, devendo permanecer em repouso por prazo indeterminado.
III – DO DIREITO
1. DO DIREITO AO BENEFÍCIO
Assim a requerente, por não conseguir desempenhar as atividades cotidianas, devido à doença, vem passando por diversas consultas médicas nas quais ficou constatado, que a mesma não tem capacidade …
