Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, mandato anexo, com endereço eletrônico: E-mail do Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e segs. do Código de Processo Civil e demais previsões legais, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, a ser citada na pessoa de seu representante legal, via postal, pelas razões a seguir expostas:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento .
Cumpre ressaltar que, o veículo está sendo pago com a ajuda do filho Informação Omitida (doc anexo) já que é para ajuda da família em sua locomoção.
II – DOS FATOS
A requerente, conforme o recibo de venda anexo, em 29/01/2020, adquiriu o veículo Marca Chevrolet, Modelo Onix 2018 cor prata, Placa: Informação Omitida, mediante a entrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e o saldo por meio de financiamento junto ao banco Informação Omitida.
Ressalte-se que, o veículo adquirido pelo Requerente está em nome de terceiro e ainda não foi transferido pela Requerida.
A Requerente constatou que o veículo encontra-se em nome da Informação Omitida.
Restou acordado que a Requerida ficaria responsável pela entrega da documentação, transferindo a propriedade do veículo para o nome da Requerente. Ressalta-se que os Requerentes pagaram pelo serviço de transferência, a quantia por ela exigida de R$990,00 (novecentos reais), conforme consta no contrato de compra e venda.
Já se passaram mais de 3(três) meses, sem que a Requerida cumprisse com sua obrigação.
A Requerentes é pessoa do bem, trabalhadora humilde, que com muito esforço adquiriu o veículo, cumprindo com as suas obrigações, no entanto se vê à mercê da Requerida, sem dar cumprimento à obrigação assumida, razão pela qual recorre a este r. juízo.
Não resta dúvida que tal atitude por parte da Requerida tem gerado aos Requerentes, transtorno, tendo em vista o período de aquisição do veículo e a tentativa frustrada de obtenção do documento que lhes assiste, tendo que circular com o veículo sem a documentação regular. Como a transferência para o nome da Requerida, obrigações assumidas pela Requerida, ficará impossibilitada de adquirir o licenciamento de 2020, e com isso, não poderá circular sob pena de irregularidade e sofrer penalidades.
Após tentativas frustradas de resolver a questão extrajudicialmente a recorrida se viu obrigada a ingressar com medida judicial.
III – DO DIREITO
Quanto ao instituto das obrigações de fazer, o Código de Processo Civil, esclarece que:
Artigo 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Artigo 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
Artigo 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no artigo 633.
Está claro que estamos no âmbito da modalidade da obrigação de fazer, podendo acarretar indenização em favor da Requerente, é o que explicita o artigo 247 do Código de Processo Civil:
“Artigo 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”
Conclui-se que a Requerente foi ingênua em confiar na Requerida, mas, o que se sabe no município é que esta é uma empresa idônea e conceituada, que atua nesse ramo a muitos anos, porém, deixou a desejar quando não manifestara interesse em solucionar a transferência.
Artigo 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
O autor tentou por diversas vezes resolver a questão de forma amigável com a requerida ,todavia, foi menosprezada por esta que agora sequer responde as mensagens(doc anexo).
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme demonstrado, a Requerida não transferiu o veículo, conforme acordado. Trata de uma situação iminente, restando demonstrada a robustez das provas que acompanham esta inicial, permitindo à concessão da tutela antecipada, cujo perigo da demora, trará ainda maiores prejuízos aos Requerentes, pelo que SUPLICA a este r. júizo. Estabelece o artigo 294 parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (grifo nosso).
DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) ensina que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”.
No presente caso, resta evidente que os Requerentes não podem mais esperar a …