O que é uma ação de obrigação de fazer em concursos públicos?

Uma ação de obrigação de fazer em concursos públicos é um processo judicial utilizado para obrigar a administração pública a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Essa ação é necessária quando há omissão na nomeação, apesar da existência de vagas e do prazo de validade do concurso ainda estar em vigor.

Qual é o prazo para propor ação judicial caso não seja nomeado em concurso público?

O candidato deve propor a ação judicial enquanto o prazo de validade do concurso ainda estiver em vigor. Mesmo que o prazo expire durante o processo, o direito à nomeação pode ser reconhecido, desde que a ação tenha sido iniciada dentro do período de validade do concurso.

O que fazer se a administração pública contratar terceirizados ao invés de nomear candidatos aprovados?

Se a administração pública contratar terceirizados para funções de candidatos aprovados em concurso público, isso pode ser um indício de preterição. Nesse caso, o candidato pode ingressar com uma ação de obrigação de fazer ou mandado de segurança para garantir seu direito à nomeação, desde que haja evidências documentais da irregularidade.

É possível conseguir tutela antecipada em ação de nomeação em concurso público?

Sim, é possível obter a tutela antecipada em uma ação de nomeação em concurso público quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, como o fim iminente do prazo de validade do concurso. A tutela antecipada permite que o candidato seja nomeado antes do julgamento final do processo.

Qual a importância da homologação do resultado do concurso para a nomeação?

A homologação do resultado do concurso é crucial, pois formaliza a aprovação dos candidatos e é um dos requisitos para a nomeação. Se o nome do candidato aprovado dentro das vagas estiver publicado oficialmente, isso fortalece o direito à nomeação, especialmente se houver vagas em aberto e o prazo do concurso ainda estiver vigente.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer | Concurso Público | Nomeação

Direito Administrativo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer | Concurso Público | Nomeação

Ação de obrigação de fazer para nomeação em concurso público. Autor, aprovado em cadastro de reserva, busca nomeação ao cargo de Agente de Sistemas, alegando que a administração contrata terceirizados em vez de convocar candidatos classificados. Pede tutela de urgência devido à proximidade do término da validade do concurso.

Atualizado28 mai 2025

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer | Concurso Público | Nomeação | Parte ingressa com ação visando a nomeação após realização de concurso público, uma vez que o prazo de validade está próximo de expirar e existem vagas em aberto.

A expiração do concurso impede o reconhecimento do direito à nomeação?

Não. Se a ação for proposta enquanto o prazo de validade do concurso ainda estiver em vigor, o término do prazo durante o curso do processo não impede a nomeação, quando há direito subjetivo já constituído. O que vale é o momento em que o candidato provoca o Judiciário. Essa verificação é feita com base no ato administrativo de aprovação dentro do número de vagas previstas no edital e no próprio momento da intervenção judicial.

O que o advogado deve observar com atenção nesse tipo de situação:

Houve resultado homologado com publicação oficial do nome do candidato aprovado dentro das vagas?
Existia previsão expressa de contratação no edital e há cargos vagos não preenchidos?
A administração pública promoveu contratações precárias ou terceirizadas para funções idênticas?
Existe um mínimo indício de preterição ou uso abusivo do critério de conveniência?

Esses elementos indicam a urgência da tutela e justificam o manejo da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos, com base em princípios como legalidade, isonomia e proteção à confiança, todos pilares do direito público.

Sobre o tema, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CERTAME AINDA EM VIGOR. NOMEAÇÃO DEPENDENTE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO AO LONGO DO PROCESSADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstos pelo edital, tem direito subjetivo à nomeação. 2. Se o certame ainda estiver em vigor, todavia, a nomeação do candidato dependerá de critérios de conveniência e oportunidade, em virtude do poder discricionário da Administração. 3. Proposta a ação quando o concurso ainda se encontrava em vigor, se, ao longo do processado, a validade do certame vier a expirar, o julgador, nos termos do art. 493 do CPC, deve levar tal fato em consideração no momento de aplicar o direito. Logo, expirado o prazo de validade do concurso, nasce para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação.

(Apelação Cível, N° 1.0024.15.085613-6/001, 1ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Pedro Bitencourt Marcondes, 11/12/2023)

Esse entendimento reforça a conexão entre a conduta omissiva do poder público e a lesão ao direito do candidato, o que legitima a via judicial para garantir a segurança jurídica da nomeação.

Cabe mandado de segurança quando há indício de preterição na contratação?

Sim, desde que haja elementos objetivos demonstrando que o ato da Administração violou direito líquido e certo de candidato aprovado, em especial quando se comprova a existência de irregularidades na ordem de convocação, ou quando a contratação se dá por outros meios — como comissionados ou temporários — durante a vigência do certame.

Nesse contexto, o mandado de segurança se mostra a via adequada quando não se discute fato complexo, mas sim a existência de um desvio de finalidade ou omissão indevida. A atuação do advogado deve se basear em:

Documento oficial que comprove a aprovação do cliente;
Prova de que não houve chamada, apesar de haver vaga e orçamento disponível;
Indício de quebra do princípio da legalidade ou da impessoalidade na convocação.

A resposta da Administração pode ser combatida com prova documental e argumentação técnica, especialmente se o edital traz previsão clara sobre número de vagas e critérios objetivos de avaliação. O advogado deve destacar o conteúdo vinculativo do edital e o dever da Administração de obedecer aos critérios previamente estabelecidos.

Caso o indeferimento seja fundamentado em motivo genérico, cabe recurso administrativo e, posteriormente, ação judicial ou nova impetração, conforme o estágio da demanda.

A jurisprudência tem admitido mandado de segurança como via eficaz para coibir preterições injustificadas em concursos públicos, especialmente quando a Administração insiste em decisões arbitrárias ou incompatíveis com o plano inicial do edital.

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço por sua advogada e procuradora infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Autor inicialmente vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, e o Artigo 98, e seguintes do CPC, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Lei 13.105/15 - CPC/2015.

Neste azo, pede-se seja deferido ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

O autor fez um concurso público para o cargo de Agente de Sistemas, no ano de 2013 e ficou em 127º lugar, ficando dentro do cadastro de reserva previsto no edital.

O prazo de validade do concurso é de dois anos podendo ser prorrogado por igual período, que no presente caso foi prorrogado, e o autor ainda não foi chamado para ser nomeado e tomar posse do respectivo cargo, pois a requerida antes de chamar todos os classificados está fazendo novo concurso e as vagas que eram para serem ocupadas pelos candidatos aprovados dentro do cadastro de reservas a reclamada está contratando mão de obra terceirizadas, para o serviço da área que o requerente foi aprovado.

Consoante faz prova a relação dos candidatos classificados no aludido certame, o autor foi classificado em 127º lugar, posição esta que, em tese, não teria o condão de enquadrá-lo dentre o número previsto de vagas para o cargo dentro cadastro de reservas, garantindo-lhe a expectativa de direito.

Entretanto, conforme edital de convocação de candidatos aprovados para tomar posse do cargo de Agente de Sistemas, foi chamado até o 118 classificado.

Assim, ante a desistência de alguns candidatos e, por conseguinte, o não preenchimento das vagas previstas no Edital do aludido certame, certo é que a expectativa de direito da autor se convolou em direito de ser nomeado ao Cargo de Agente de Sistemas, durante o prazo de vigência do concurso.

Ademais, a requerida mesmo necessitando de pessoas para trabalhar, preferiu contratar mão de obra terceirizada, conforme foto em anexo, do que nomear ao cargo os candidatos classificados.

Vale destacar, ainda, que o concurso ora em questão possui validade até 08/04/2018, o que está a demonstrar a necessidade de imediata nomeação do autor para exercer o cargo público de Agente de Sistemas.

Destarte, considerando que o autor faz jus à nomeação ao cargo supramencionado e, até o presente momento, não foi convocada, não lhe resta outra alternativa que não invocar a proteção do Poder Judiciário.

Dessa forma, pede-se que seja deferido o pedido do autor para condenar a reclamada a nomear o autor e para que tome posse do cargo de Agente de Sistemas.

DO DIREITO

Certo é que não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos candidatos, em termos financeiros e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público, razão pela qual o autor deve ser nomeado para o cargo que foi classificado.

É pacífico o entendimento das Cortes Superiores para se reconhecer que, a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, a exemplo de exoneração e desistência de servidores.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: …

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