EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com endereço eletrônico: E-mail do Advogado, onde recebem intimações e notificações, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
nos termos do artigo 497, caput do CPC c/c artigos 6º, inciso VIII e 84 do CDC, em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I) DAS PRELIMINARES
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A autora é pessoa pobre na forma da lei, conforme declarado no instrumento anexo, fato que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro nos artigos 5º, LXXIV, CF c/c artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e artigo 1º da Lei 7.115/83.
II) DOS FATOS
A autora é filha e única herdeira da Sra. Informação Omitida, conforme comprova-se em escritura de inventário anexa.
Pois bem, a autora tomou conhecimento de que a sua genitora firmou, na data de 20/09/2016, contrato de consórcio na modalidade “automóveis” (contrato nº Informação Omitida, grupo nº Informação Omitida, cota nº Informação Omitida), com valor atualizado da carta de crédito de R$ 26.572,50 (vinte seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Contudo, a autora não possui acesso ao contrato em questão, somente ao extrato de pagamento disponibilizado pelo próprio site da administradora, que informa o número total de parcelas já pagas (38) pela consorciada, no montante de R$ 14.317,90 (catorze mil, trezentos e dezessete reais e noventa centavos).
III) DO DIREITO
a) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante da regulamentação do CDC e da prestação de serviços oferecidos, fica cristalino o enquadramento do contrato de consórcio nas relações de consumo, entendimento, inclusive, pacífico na jurisprudência:
TJ. 3ª T. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
Mesmo antes da vigência da Lei 11.795/2008, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20/11/2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.964/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 4/4/2005). E nem poderia ser diferente, tendo em vista que o papel conferido às sociedades administradoras – de reunir, organizar e gerir o grupo de consórcio, sendo remunerada para a consecução de tais misteres mediante cobrança da denominada taxa de administração – lhe confere a condição de fornecedora.
(...) nesse contexto, a cota de consórcio corresponde a um serviço prestado pela sociedade administradora, consubstanciado numa participação oferecida no mercado de consumo, visando ao acúmulo de capital e à futura contemplação com um crédito, que possibilitará a aquisição de um bem ou serviço de qualquer natureza.
Também a figura do consumidor é de fácil identificação nos contratos de consórcio, seja na qualidade da pessoa física ou jurídica que adquire a cota de consórcio, postando-se como consumidor final, de acordo com o art. 2º do CDC; seja na qualidade de grupo consorciado, de consorciados clientes de uma mesma administradora ou até mesmo de uma coletividade indeterminada de possíveis consorciados, todos consumidores por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC.
Patente, portanto, a relação de consumo que se estabelece nos contratos de consórcio, tendo como fornecedoras as sociedades administradoras e como consumidores os consorciados, potenciais ou efetivos, individualmente considerados ou já reunidos em grupo.
Agora, o art. 10 da Lei 11.795/08 torna essa relação ainda mais palpável, definindo como sendo de adesão o contrato de participação em grupo de consórcio. Dessa forma, respeitadas as regras mínimas impostas pelo Banco Central, cumprirá à sociedade administradora fixar as condições do contrato, daí aflorando a vulnerabilidade do consorciado e a necessidade de que o instrumento seja regido pelo CDC, de modo a salvaguardar o âmago da autonomia privada e garantir o equilíbrio da relação jurídica.
Diante do exposto acima e da hipossuficiência técnica da autora, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, para que a empresa ré apresente o contrato de consórcio em questão, a fim de serem verificadas as suas …