Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMNAR
em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, pessoa jurídica de direito público interno, Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor foi proprietário do veículo Honda CG 125 TITAN KS 2001/2001, placa Informação Omitida, Renavam Informação Omitida, cor verde, e no ano de 2007 vendeu a moto para uma pessoa a qual não se recorda mais o nome, tampouco seu paradeiro, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez.
Após a entrega do recibo para o comprador supôs que a transferência do veículo teria ocorrido, porém, foi surpreendido pela cobrança de tributos em atraso.
Ressalte-se que já se passaram mais de 13 (treze) anos desde que o autor vendeu o veículo, não sabendo do atual paradeiro dos veículos.
Na data de 03/11/2014 o veículo foi multado pelo próprio Detran por conduzir veículo que não esteja licenciado e dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC. Ressaltamos que, uma das medidas para liberação do referido veículo seria o pagamento do licenciamento em atraso. Não sendo feito isso, o veículo deveria ter sido recolhido ao parte de retenção do Detran, podendo ser retirado somente pelo proprietário legal e mediante pagamento de todos os débitos, porém como percebemos, o licenciamento está em atraso desde 2007, ou seja, o veículo foi liberado sem o devido pagamento dos débitos, UM ABSURDO.
Chegamos à essa conclusão pelo …
