Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Pedido de tramitação com prioritária
Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art.700 e seguintes do CPC, propor a presente:
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço.
I - DOS FATOS
a) Contrato de arrendamento de pastagens
O Autor (Nome) é pai do Sr. Informação Omitida, que faleceu em 03.05.2018.
O autor firmou contrato de arrendamento de pastagens com o seu falecido filho em 01.12.2014 para pastoreio de 80 (oitenta) animais, com prazo de término em 01.12.2019.
O Sr. Informação Omitida (falecido) ficou obrigado a pagar R$ 500,00 (quinhentos) reais para cada mês de pastoreio de seu gado.
Passando-se 3 (três) meses que o Sr. Informação Omitida (falecido) havia colocado o gado, o autor, questionou-lhe sobre o dinheiro do aluguel, o mesmo alegou dificuldades de saúde, alegação que persistiu nos anos seguintes.
De modo que, em 03.05.2018 o Sr. Informação Omitida veio a óbito por complicações no coração.
O autor informou aos herdeiros (Nome e Nome) que o falecido Informação Omitida estava-lhe devendo mais de 3 (três) anos de aluguel de pasto.
b) Despesas funerárias
As herdeiras do falecido Informação Omitida alegaram dificuldades financeiras e que não tinham acesso aos bens do falecido.
Socorreram-se ao avô (Nome) para que o mesmo antecipasse às custas com o funeral, e que TANTO o pagamento do contrato de arrendamento, QUANTO as despesas do funeral seriam pagos, tão logo, elas tivessem acesso aos bens do pai (Informação Omitida) através do inventário/partilha.
Feito o pagamento em 2 vezes à funerária, o autor é credor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em 03.05.2018 do espólio de Informação Omitida.
Todavia, o autor verificou no Cartório de Registros Civis que em 09.07.2018 havia sido feito a partilha dos bens SEM QUE fosse-lhe pago/reservado às dívidas do espólio do Informação Omitida, referente ao contrato de arrendamento de pastagens, bem como, às despesas do funeral devidas ao autor.
Assim não restou outra saída ao autor, se não, buscar seus direitos no Poder Judiciário.
II - DO DIREITO
A. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme leitura da ESCRITÚRA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE Informação Omitida lavrada em 09.07.2018, não houve o arrolamento das dívidas do contrato celebrado entre o autor (Nome) e o espólio, TÃO POUCO, às despesas com o funeral, custeadas pelo também autor.
Uma vez feito à partilha dos bens do espólio, a legitimidade passiva passa aos …
