Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato, VEM, perante V. Ex.ª, com fulcro nos art. 319 e sgts e 567 e 568 do CPC/2015, propor a presente
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO
contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e OUTROS que se identificam no curso do processo, aduzindo, por tanto, as razões que passa a expor:
I – DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
O autor informou não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do §3º do art. 319 do Código de Processo Civil 2015.
II – DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
A luz do que dispõe o art. 976, CPC/2015, vale afirmar ao Doutor Julgador que o caso em tela não se trata de uma demanda repetitiva, nem configura um risco de ofensa à isonomia e nem à segurança jurídica.
III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
A parte não possui algum interesse em conciliação.
IV – DAS RAZÕES DE FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS
1 – O correu na noite do dia 6 de fevereiro, uma tentativa de invasão no sítio do autor, por volta das 22H.
2 – O suplicante que estava desfrutando de sua propriedade com alguns amigos.
3 – O requerente acostumando com a calmaria não se precipitou em ver o que estaria acontecendo do lado de fora, quando se surpreendeu com o réu, cujo estava acompanhado de outras pessoas.
4 – Os mesmos estavam tentando arrombar o portão do sítio, o réu aparentava estar furioso e logo começou a ameaçar o autor e seus amigos, com xingamentos e jogando objetos, consequentemente lhe perturbando.
5 – Com a ajuda de seus amigos, o demandante acionou a polícia, pelo fato da insistência do réu; no qual foi registrado o B.O.P.
6 – O autor merece a proteção possessória, uma vez que preenche os requisitos do art. 567, CPC/2015. Sem alternativa, o autor recorre a essa ação como garantia que o seu terreno, no qual detêm posse, não seja turbado nem esbulhado novamente.
V – DO DIREITO
1 – A Lei
Para reforçar o entendimento adotado pelos diversos tribunais temos:
• Inicialmente, cumprir asseverar que o Interdito Proibitório é tutela, de nítida natureza inibitória, que objetiva evitar a concretização da ameaça de turbação ou esbulho na posse. Nesse sentido a legislação civil e processual garante ao requerente o direito de repelir, judicialmente, a iminente ameaça de invasão ao seu sítio pelo réu e seus amigos. Vejamos o que estabelece o código civil de 2002:
Art. 1.210, CC - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro …