Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com Escritório situado à Endereço do Advogado, onde receberá notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Como de fato propõe contra Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço à Inserir Endereço, e CONDOMINIO Razão Social, Inserir CNPJ, situado naInserir Endereço, o faz escorado em legislação atinente, jurisprudência cristalizada em Instâncias Superiores e pelos motivos e razões adiante expendidos:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
A QUAESTIO FACTI
Constatando o desmedido aumento nas faturas de sua conta de energia elétrica, além de muita instabilidade de energia em sua residência, instabilidade esta que ocasionou danos em diversos eletrodomésticos, a senhora Fulana de Tal executa diversas reclamações, efetuadas por todos os meios possíveis, junto a empresa distribuidora de energia elétrica de sua residência, a Razão Social.
Não obtendo respostas, em julho de 2010 a promovente decide procurar o Procon para ingressar com uma reclamação, em face da Razão Social, em virtude de problemas na rede elétrica de sua residência, que ocasionaram, de forma repentina, o aumento em mais de 100% do valor da conta (demonstrativo das faturas das contas de energia em anexo, Doc 01), além da danificação de diversos eletrodomésticos em virtude de descargas elétricas.
Em 00 de julho de 2010, em audiência na sede do Procon (Processo nº Razão Social, Termo de Audiência em anexo, Doc 02 pág. 1), fica acertado que a Razão Social enviará uma fiscalização à residência da promovente para que seja efetuada a substituição do medidor de aferição de gastos e, neste mesmo ato, seria verificado, por um técnico credenciado pela empresa Razão Social, a verificação da possível existência de vazamento de corrente.
Desse modo, em 00 de julho de 2010 é realizada uma fiscalização na residência da promovente, sendo, nesta ocasião, trocado o medidor de energia (Termo de Ocorrência da Substituição em anexo, Doc 02, pág. 2), também, é realizada uma verificação de existência de vazamento de corrente por um técnico credenciado pela Razão Social.
Durante a inspeção, o Técnico Informação Omitida, Eletricista- Padronista, credenciado junto a Razão Social, Matrícula nº Informação Omitida, constata problemas na rede elétrica da promovente e emite o seguinte relatório (em anexo, Doc 03):
Transcrição do Relatório emitido pelo Técnico:
Informação Omitida
Para a surpresa da promovente, o técnico eletricista descobriu que o problema existente na rede elétrica de sua residência era ocasionado por um furto de energia feito pelo próprio condomínio (fotos do desvio irregular em anexo, Doc 04).
O técnico encontrou um fio, o qual estava conectado na sua outra extremidade a uma bomba de água trifásica, onde o condomínio, ora promovido, se beneficiava com o fornecimento irregular para gerar energia a referida bomba de água; sendo constatado que a mesma parou de funcionar imediatamente após o corte do fio que fazia o desvio irregular de energia elétrica do apartamento da promovente para o condomínio-promovido.
Como consequência ao corte do fio pelo qual o promovido se utilizava para furtar a promovente, foi verificado a falta de água em todo o condomínio.
A promovente, após descobrir os atos ilegais praticados contra o seu patrimônio, entra em contato com o síndico do condomínio, o senhor Nome Completo, que disse que não tinha conhecimento do fato, sabia apenas que o eletricista do condomínio tinha efetuado um serviço, mas que não sabia que a energia utilizada era furtada dos condôminos.
Entretanto, conversando com os outros condôminos do imóvel, a promovente descobriu que sua vizinha, a senhora Informação Omitida, residente no apartamento Informação Omitida, havia passado pelo mesmo problema com a energia elétrica.
Diante os fatos, como forma de tentar se acautelar quanto a um condomínio residencial que, misteriosamente, furta seus condôminos e de um sindico que alega não ter nenhum conhecimento sobre os criminosos acontecimentos, a promovente prestou um boletim de ocorrência na Delegacia Especial de Serviços Concedidos – DESCON, conforme de se faz demonstrar na certidão em anexo (Doc 05).
Em 00 de agosto de 2010, na segunda audiência marcada na sede do Procon, a promovente, bastante envergonhada, teve que reconhecer a inocência da Informação Omitida e se viu obrigada a solicitar que lhe fosse concedida a permissão para pagar a divida, ocasionada pelo furto de energia elétrica que sofrera, de forma parcelada (Termo de Audiência em …