Petição
EXCELENTISSIMO senhor doutor JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço. por sua advogada e bastante procuradora, que este subscreve com escritório profissional na Endereço do Advogado, vêm à presença de V. Ex.ª, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, haja vista expressa previsão no Código de Processo Civil, senão vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - As taxas ou as custas judiciais;
Impende salientar, ainda, que não há nenhuma incoerência em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita e constituir Advogado, uma vez que não há presunção da condição financeira da Parte Autora pelo mero pagamento de honorários advocatícios indispensáveis para o exercício, in casu, do acesso à justiça. Nesse sentido já havia jurisprudência consolidada e, mais recentemente, Lei Federal autorizadora, para sanar eventuais dúvidas. Citamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
É importante frisar que o mesmo artigo citado anteriormente traz expressa previsão quanto a declaração de insuficiência de recurso que presta a pessoa natural, senão vejamos:
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Destarte, pelas razões fáticas e jurídicas trazidas, requer a concessão da gratuidade da justiça por uma questão de democratização do efetivo acesso à justiça e obediência a disposições legais expressas no ordenamento jurídico vigente.
2. DOS FATOS
A requerente e o requerido viviam em união estável. Sendo esta união formalizada juridicamente no dia 08 (oito) de fevereiro de 2018. Com o passar dos meses, o réu foi demonstrando uma personalidade agressiva, de maneira que era costumeiro para a autora ser agredida verbalmente, por palavras de baixo calão, bem como agredia sua honra e também sua cor, onde o réu demonstrava seu racismo, chamando-a de “macaca”, dentre outros termos pejorativos, que podem ser comprovados com diversos vídeos, áudios e mensagens de textos anexo, inclusive neste período em que mantinha relacionamento com o Joseli, a autora sofreu um aborto, por conta de todas as agressões e pressões psicológicas que sofreu na gestação, como ameaças de que iria ser largada gravida, que não iria ajudar com os cuidados da criança e afins.
Era costumeiro do réu, trair a companheira, a mesma descobriu diversas mensagens do Nome com outras mulheres, sendo esse fato uma das motivações da separação. Por um período, mantiveram-se separados, porém morando no mesmo apartamento, haja a vista que a autora era financeiramente dependente do réu e não tinha outro local para morar, pois, quando a autora formalizou seu relacionamento com o réu, deixou seu laboro, ele não aceitava que sua companheira trabalhasse, por causa de ciúmes e sentimento de posse, de modo que montou uma loja de roupas para a autora administrar, porém a loja não era lucrativa, e não havia possibilidade da requerente viver com a renda, advinda da loja. O réu, comprometeu-se a sair da casa, enquanto a situação da separação tinha seus desdobramentos, inclusive ausentou-se do apartamento por uma semana, retornando após esse período, e mantendo a sua rotina normal no apartamento em que compartilhavam com a ex-companheira.
No dia do seu aniversário, a autora saiu para comemorar e quando retornou encontrou todos os seus pertences, no lado de fora do apartamento em que vivia (fotos anexo), onde o réu, no sentido literal da palavra, jogou as coisas da autora para fora do apartamento, de modo que ela precisou levar seus pertences até carro, precisou sozinha se locomover várias vezes do apartamento, que é no 3º andar, até o carro, em um prédio que não possui elevador, vivendo a situação constrangedora e vexatória de ser expulsa de sua casa, sem nenhuma justificativa, ou se quer, algum “aviso”, do réu, todo o fato ocorrendo as vista dos vizinhos e demais moradores.
O réu, não satisfeito, com todo o constrangimento que causou a autora, atualmente manda diversas mensagens de texto a autora, ameaçando-a, e por vezes querendo força-la a aceitar a volta do relacionamento, alegando que vai mandar mensagens e difama-la a seus familiares e conhecidos, inclusive usa fotos pessoais da autora, na adolescência, para ameaça-la afirmando que irá compartilha tais fotos nas redes sociais, e também manda mensagens para a mãe e padrasto da autora, denegrindo sua imagem e difamando-a.
Desta forma, por ter uma reputação ilibada, a Requerente procura o Poder Judiciário para dirimir tal atitude lesiva à sua honra, imagem e seu psicológico praticada irresponsavelmente pelo Requerido, não restando duvida da necessidade de tais atos serem reparados por meio da devida indenização.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS CRIMES PRATICADOS
Difamação (art. 139), do Código Penal.
Assim, supracitado diploma descreve que a difamação consiste em alguém, que cria uma má fama para outra pessoa, prejudicando assim a reputação desta. Notemos.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Assim, trata-se este de preservar o cidadão contra falsas alegações, evitando que todos à bel-prazer levem a conhecimento de terceiros fatos desabonadores de que tenham ciência acerca de determinado indivíduo.
Esse ato foi praticado pelo réu, no momento em que foi enviada …