Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO
Distribuição por dependência conforme o art. 286, I, do CPC. Porém, sem a necessidade de reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do STJ
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, R.G. nº Inserir RG, CPF sob o nº Inserir CPF, residente na Inserir Endereço, por seu procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS OU REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor atualmente passa por diversas privações financeiras, com problemas de saúde e acumulando milhares de reais em dívidas, tanto é que bate à porta do Judiciário para livrar-se de seu ônus alimentício, motivo pelo qual não possui recursos financeiros suficientes para o adiantamento das custas processuais, tampouco para custas, despesas e honorários advocatícios oriundos no decorrer e ao final do processo.
Assim, ante a situação financeira da parte, bem como ante a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, no art. 98 e seguintes do CPC, bem como nas normas aplicáveis e previstas na Lei nº 1.060/50, que lhe seja concedidos os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Para tanto, anexa ao presente comprovantes de inexistência de declaração de Imposto de Renda, laudos médicos atestando a sua impossibilidade de trabalhar, bem como comprovantes de dívidas.
2. DOS FATOS E DOS ALIMENTOS FIXADOS
As partes contraíram núpcias em Informação Omitida, adquirindo no decorrer da união estável imóveis e veículos, bem como uma borracharia no presente município.
Em meados de Informação Omitida, as partes se separaram, sendo que à época a Requerida passava por depressão (anexadas na ação de divórcio), quando em maio de Informação Omitida a Requerida ajuizou ação de divórcio c.c partilha de bens, que tramitou perante a única Vara Cível desta Comarca sob o nº Informação Omitida.
Do matrimônio advieram Informação Omitida (Informação Omitida) filhos, já maiores de idade, Informação Omitida e Informação Omitida, este atualmente com Informação Omitida anos, Informação Omitida , sendo que a Requerida com ele reside em imóvel valioso oriundo da partilha de bens do casal, onde o filho Informação Omitida mantém as suas atividades empresariais e mantendo boa situação financeira.
Nos autos do divórcio acima mencionado, em audiência de conciliação, o Autor comprometeu-se a pagar a importância de Informação Omitida% do salário-mínimo, atualmente correspondente a R$ Informação Omitida (Informação Omitida), notadamente com a intenção de colaborar com a Requerida no início da separação.
Porém, Excelência, atualmente a situação encontra-se invertida, possuindo a Requerida bom padrão de vida, enquanto o Requerido acumula problemas de saúde, conforme laudos anexados, contraiu inúmeras dívidas e atualmente possui uma outra filha com Informação Omitida(Informação Omitida) anos de idade, oriunda de união estável após a separação de fato do casal, sendo que precisa necessariamente contribuir com o sustento da menor.
Por outro lado, é cediço que a Requerida possui Informação Omitida anos, estando com capacidade laborativa, sendo que trabalha juntamente com seu filho Informação Omitida, pelo qual faz-se necessário a expedição de ofício ao INSS para fim de identificar remuneração da Requerida.
Assim, veremos adiante a modificação da situação das partes, restando evidente que nas condições atuais o Requerente está impossibilitado de contribuir com o sustento da Requerida.
3. DA MUDANÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE
DA IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS
Conforme brevemente relatado, a situação financeira do Autor é péssima, o que fica evidenciado pelos documentos ora acostados.
Vejamos pelos referidos documentos que o Autor veio acumulando com o decorrer do tempo incontáveis dívidas, tais como mais de R$ Informação Omitida(Informação Omitida) somente com a prefeitura, oriundo de débitos da sua microempresa, sendo que sequer declara impostos ao fisco federal (conforme certidões que comprovam que o Autor não mais recolhe imposto de renda), devendo ser ressaltado, ainda, que não pode fazer jus a benefício do INSS em razão de sua incapacidade pelo fato de que não recolhe as devidas contribuições.
Acerca de sua borracharia, uma vez que não possui mais condições laborativas, bem como possui pouco maquinário, aliado ao fato da queda dos serviços, o Autor não mais a mantém, sendo que cedeu o espaço para terceiro utilizar-se do mesmo, auferindo parte dos pequenos lucros, sendo que seus rendimentos atuais ficam em torno de R$ Informação Omitida(Informação …