O que é uma ação de execução contra espólio?

A ação de execução contra espólio é uma medida judicial utilizada para cobrar dívidas que um falecido deixou em aberto. Neste caso, busca-se que os herdeiros, através do espólio, paguem as dívidas pendentes, como as parcelas não quitadas de um acordo de partilha de bens.

Como funciona a cobrança de dívida quando o devedor falece?

Quando o devedor falece, as dívidas são transferidas para o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixado pelo falecido. Os herdeiros são responsáveis por pagar as dívidas, mas apenas até o limite do valor da herança recebida.

Quais são os requisitos para uma obrigação ser executada judicialmente?

Para que uma obrigação seja executada judicialmente, ela deve ser certa, líquida e exigível. Isso significa que o valor deve ser claramente determinado e não contestado, e que o prazo para pagamento já deve ter vencido. No caso em questão, as parcelas não pagas após o falecimento são exigíveis dos herdeiros.

O que acontece se os herdeiros não pagarem a dívida do espólio?

Se os herdeiros não pagarem a dívida do espólio, o credor pode solicitar medidas judiciais, como a penhora de bens ou valores em contas bancárias dos herdeiros. Além disso, pode haver multa e inclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito.

Qual é o prazo para os herdeiros pagarem a dívida do espólio?

Os herdeiros têm um prazo de 15 dias para pagar a dívida após serem intimados. Se não cumprirem a obrigação dentro desse período, podem incorrer em multa e outras penalidades previstas na legislação.

O que é penhora online no contexto de uma execução judicial?

A penhora online é um procedimento judicial que permite bloquear valores em contas bancárias dos devedores para garantir o pagamento de uma dívida. Isso é feito através de sistemas como o BacenJud, que conectam o Judiciário diretamente às instituições financeiras.

[Modelo] de Execução contra Espólio | Cobrança de Partilha de Bens Inadimplida

Ação de execução contra o espólio da ex-companheira por inadimplemento de parcelas de acordo de partilha de bens. Exequente requer pagamento de R$ 15.439,44, com possibilidade de penhora e protesto em caso de não cumprimento.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO DE UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em face do ESPÓLIO DA SRA. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.

I – DOS FATOS

O exequente e a Sra. Nome, por não conseguirem mais viverem juntos, romperam amigavelmente o casamento de quase três anos.

Os bens móveis foram partilhados igualmente e o único bem imóvel do casal ficou a Sra. Nome, a qual devido ao recebimento da propriedade, se comprometeu a pagar ao exequente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos quando da assinatura do acordo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando o exequente deixasse o imóvel e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em 30 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, iniciando-se no dia 29 de julho de 2016.

Ocorre, que apesar de a Sra. Nome ter quitado os R$ 10.000,00 (dez mil reais) iniciais, ela não conseguiu pagar as 30 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois veio a óbito antes de iniciar o primeiro pagamento.

Sendo assim, ainda que a devedora tenha vindo a óbito, os seus herdeiros, os quais utilizam o imóvel do ex-casal, devem arcar com a dívida deixada pela Sra. Nome.

Apesar das tentativas, o exequente não conseguiu perfectibilizar um acordo com os herdeiros, razão pela qual faz-se necessário o ingresso da presente demanda.

II – DO DIREITO

Incialmente, cumpre destacar que a sentença a ser cumprida constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do NCPC, sendo título hábil, por si só, a instruir a ação ora proposta. Vejamos:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo …

I – DOS FATOS

O exequente e a Sra. Nome, por não conseguirem mais viverem juntos, romperam amigavelmente o casamento de quase três anos.

Sendo assim, ainda que a devedora tenha vindo a óbito, os seus herdeiros, os quais utilizam o imóvel do ex-casal, devem arcar com a dívida deixada pela Sra. Nome.

Apesar das tentativas, o exequente não conseguiu perfectibilizar um acordo com os herdeiros, razão pela qual faz-se necessário o ingresso da presente demanda.

II – DO DIREITO

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo …

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