Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu representante legalmente constituído, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e motivos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Os Autores foram casados entre si sob o regime de comunhão parcial de bens em 05/04/1995, conforme cópia da Certidão de Casamento com averbação do divórcio emitida pelo Cartório do 5º Ofício de Notas de Informação Omitida que segue anexa.
Da união nasceram três filhos: Informação Omitida, em 04 de agosto de 1998, na cidade de $[geral_informacao_generica; $[geral_informacao_generica, nascida em 20 de setembro de 1995, na cidade de $[geral_informacao_generica; e $[geral_informacao_generica, nascida em 11 de janeiro de 1997, na cidade de $[geral_informacao_generica, conforme faz prova as certidões de nascimentos que seguem anexas.
Não foram adquiridos bens durante a união do casal, de forma onerosa e/ou por esforço comum, razão pela qual não existem bens a partilhar.
Por motivo de foro íntimo, o casal já se encontra separado de fato desde 05 de julho de 2016, não tendo mais condições de conciliação e manutenção da união conjugal, motivo pelo qual requer a dissolução do casamento por meio do divórcio.
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a Autora os benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º LXXIV da CF/88 c/c com o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do próprio sustento e de minha família
3. DO DIREITO
Após vigência da Emenda Constitucional nº 66, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...]
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Assim, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está de acordo com o Código Civil:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina
[...]
IV - pelo divórcio.
Nesse sentido, independente das circunstâncias de cada parte, "Na ação de divórcio se exige requisito único, qual seja, a vontade de uma pessoa casada de dissolver o casamento civil (CRFB, artigo 226, §6º), sendo desnecessária qualquer justificativa para a ausência de vontade de se manter o casamento." (TJRJ, APELAÇÃO 0268539-70.2016.8.19.0001, Relator(a): JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicado em: 02/06/2017).
Portanto, pelo simples interesse da Requerente, em virtude dos fatos acima relatados, faz-se necessária a declaração imediata do Divórcio.
4. DESCONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO RÉU
Trata-se de ação que visa o divórcio, no entanto, após reiteradas tentativas de obter o novo endereço do Réu sem êxito, a Autora busca, pelo princípio da cooperação, as diligências necessárias à sua obtenção, nos termos do Art. 319 do CPC/15:
Art. 319. A petição inicial indicará:
(...)
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência da Autora e do réu;
(...)
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá a Autora, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da …
