O que deve ser feito se a citação do réu não for bem-sucedida?

Se a citação do réu não for bem-sucedida, o advogado deve apresentar um requerimento fundamentado solicitando a busca do endereço do réu nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Caso não se encontre o réu, a citação por edital pode ser utilizada como medida excepcional.

Quais documentos são necessários para solicitar a pesquisa de endereço do réu?

Para solicitar a pesquisa de endereço do réu, é necessário apresentar um requerimento fundamentado acompanhado da certidão de casamento e outros documentos que comprovem que a ação de divórcio segue todos os trâmites legais.

É possível obter a gratuidade da justiça em uma ação de divórcio?

Sim, é possível obter a gratuidade da justiça em uma ação de divórcio, desde que a parte autora comprove que não possui condições financeiras para arcar com as custas sem prejudicar seu sustento ou de sua família, através de declaração de hipossuficiência.

Qual é a importância da correta citação do réu em um processo de divórcio?

A correta citação do réu é crucial para garantir a validade do processo e evitar nulidades, já que assegura que o réu tenha ciência dos atos processuais e o direito ao contraditório e ampla defesa. É um instrumento de concretização da justiça.

O que mudou com a Emenda Constitucional nº 66/2010 referente ao divórcio?

A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a necessidade de separação judicial prévia e o lapso temporal de dois anos para a propositura do divórcio, permitindo que o casamento civil seja dissolvido diretamente pelo divórcio.

É necessário informar o endereço eletrônico do réu na petição inicial de divórcio?

Não é necessário informar o endereço eletrônico do réu na petição inicial de divórcio se a parte autora não possui essa informação, desde que isso seja justificado e não infrinja o CPC.

Em que casos a citação por edital deve ser utilizada?

A citação por edital deve ser utilizada como medida excepcional quando todas as tentativas de localizar o réu, incluindo buscas nos sistemas judiciais, tenham sido esgotadas sem sucesso.

Direito de Família

Ação de Divórcio | Cônjuge em Local Incerto e Não Sabido | Novo CPC

Q: Quando é possível requerer a pesquisa de endereço do réu em caso de citação frustrada?

É possível requerer a pesquisa de endereço do réu quando a tentativa de citação no endereço indicado inicialmente pela parte autora é frustrada. Isso pode ser feito por meio dos sistemas integrados ao Poder Judiciário, conforme o princípio da cooperação processual.

A autora propõe Ação de Divórcio, alegando que o cônjuge está em local incerto. Requer gratuidade da justiça, pesquisa de endereço do réu e audiência de conciliação. Sem filhos ou bens a partilhar, alega separação de fato há 12 anos e pede a decretação do divórcio.

Atualizado02 jun 2025

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

Ação de Divórcio | Cônjuge em Local Incerto e Não Sabido | Novo CPC | Parte busca o divórcio, não tendo filhos ou bens a partilhar. Entretanto, desconhece o endereço do réu.

Quando é possível requerer a pesquisa de endereço do réu em caso de citação frustrada?

Quando a citação do réu no endereço indicado pela parte autora resta frustrada, é plenamente possível e juridicamente cabível requerer a pesquisa de endereço por meio dos sistemas integrados ao Poder Judiciário, como forma de garantir a continuidade e a eficácia do processo. Esse entendimento se apoia no princípio da cooperação processual e foi claramente exposto na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - FRUSTRADA - PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A priori, é de responsabilidade da parte autora promover diligências que visem a satisfação da pretensão afirmada, tal como a intimação do réu para ciência dos atos processuais. Entretanto, frustrada a diligência no endereço indicado pela parte autora, é possível a pesquisa de endereço da parte réu nos sistemas integrados ao poder judiciário. Aplicação do princípio da cooperação processual, nos termos do artigo 6º do CPC. Recurso provido.

(Agravo De Instrumento, N° 1.0000.22.270333-2/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Kildare Carvalho, 05/07/2023)

Na prática, ao constatar que a tentativa de citação não surtiu efeito, o advogado deve apresentar requerimento fundamentado, esclarecendo que essa providência é imprescindível para identificar o lugar atual de residência do réu e viabilizar a regular citação.

Esse pedido deve vir instruído com a certidão de casamento e demais documentos pertinentes, demonstrando que a ação declaratória de divórcio ou separação segue todos os trâmites legais.

Em casos extremos, quando mesmo as buscas eletrônicas não localizarem o réu, cabe a utilização da citação por edital como medida excepcional — sempre demonstrando ao juízo que foram esgotadas as tentativas para localizar o paradeiro do réu.

O zelo do advogado evita nulidades e assegura que a futura sentença tenha plena validade. Afinal, a correta citação do réu é um verdadeiro instrumento de concretização da justiça, porque garante que o mandato judicial seja respeitado, sem violar direitos ou comprometer a procedência do pedido.

Em última análise, o cuidado com o endereçamento e com as diligências de localização não é apenas um detalhe: é o que fundamenta e legitima a própria demanda que se coloca em juízo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por meio de sua procuradora ao final assinada, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 327, §2º, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A autora não possui endereço eletrônico assim como desconhece o endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

A autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.

4. DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA

A parte autora não dispõe de todas as informações referentes a parte ré, motivo pelo qual requer sejam oficiados o TRE, o INSS e a Receita Federal, a fim de que forneçam os necessários dados pessoais daquele.

5. DOS FATOS

A autora casou-se com o réu em 22 de janeiro de 2005, sob o regime da comunhão de bens, consoante a cópia da certidão de …

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Ação de Divórcio | Cônjuge em Local Incerto e Não Sabido | Novo CPC

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

4. DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA

5. DOS FATOS

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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

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3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

4. DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA

5. DOS FATOS

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