Petição
IEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora (mandato anexo), propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALTERAÇÃO DE NOME
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo (declaração de hipossuficiência), não podendo arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
II – DOS FATOS
A Requerente contraiu casamento com o Requerido em 23/08/2014, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento em anexo. Desta relação nasceu Informação Omitida, atualmente menor impúbere com cinco anos de idade.
Contudo, estão separados de fato desde Junho de 2016, tendo em vista que, a relação matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, visto que o Requerido é usuário contumaz de drogas e muito agressivo, tornando-se insuportável a convivência durante esse período.
Logo após a separação a Requerente e sua família sempre colaboraram para que o Requerido tivesse contato com a filha, mesmo sabendo dos riscos que ela corria, mas com medo de represarias sempre permitiram, até que em Fevereiro de 2017 após um desconcerto de informações o Requerido agrediu a Requerente que buscou seus direitos e denunciou o Requerido, sendo este condenado por violência doméstica pela 4ª vara criminal desta comarca.
O Requerido entrou com ação de regularização de visitas sob o nºInformação Omitida, demanda que foi extinta sem resolução do mérito conforme anexo. Entretanto como se poderá constatar o Requerido teve suas visitas suspensas devido ao seu comportamento agressivo conforme anexo (doc.6).
O Requerente tomou destino ignorado logo após a suspensão da visita, entretanto com a condenação do mesmo na ação de violência doméstica, que corre na 4ª vara criminal desta comarca, descobriu-se que o mesmo se encontra preso no Centro de Detenção Provisória de Jundiaí.
Sendo assim, a Requerente encontra-se separada do Requerido há aproximadamente dois anos e meio, desejando regularizar a sua situação civil através da presente ação.
II.I - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pretensão da requerente encontra fundamento no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 226. (...)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Segundo Maria Helena Diniz, o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias.
Com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretensão dos autores.
Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos.
A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda.
Portanto, a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido do ordenamento jurídico pátrio.
IV - DOS BENS
Não há bens a serem partilhados, uma vez que durante a constância do casamento não foi adquirido nenhum bem pelo casal, a fim de ser discutido na presente ação de divórcio.
V - DOS ALIMENTOS DO CÔNJUGE
Em relação aos alimentos, a Requerente dispensa os mesmos, em razão de prover o seu próprio sustento e sobrevivência.
VI - DO USO DO NOME
A Requerente deseja voltar a usar o nome de solteira. Art. 1.578, § 2º, CC, desta forma pleiteia a mudança de seu nome para Nome Completo.
VII – DOS FILHOS
Em relação a filha da Requerente e do Requerido, Informação Omitida, atualmente menor impúbere com …
