Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo e Nome Completo, maioridade, neste ato representados por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
na forma do art. 528, §§1º e 3º, c/c art. 528, §§8º e 9º, e art. 531 do CPC, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Por decisão interlocutória deste juízo, foi fixado o valor correspondente à 30% do salário mínimo à título de alimentos provisórios em favor da parte autora.
Ocorre que o executado não vem cumprindo com sua obrigação, deixando de pagar os alimentos provisórios do mês de DEZEMBRO/2017, sendo que no mês de JANEIRO/2018 pagou apenas o valor de R$100,00 (cem reais), conforme planilha abaixo:
CORREÇÃO MONETÁRIA
Atualizado até: 01/02/2018
Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s)
Percentual de Juros: 0,5% e 1%
VALORES DEVIDOS
Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$
30/12/2017 281,10 1,00260000 281,83 2,00% 5,63 287,46
30/01/2018 186,20 1,00000000 186,20 1,00% 1,86 188,06
Subtotal 475,52
Total Geral 475,52
Assim sendo, considerando o inadimplemento da prestação alimentícia provisória fixada em decisão interlocutória e a necessidade do requerente, que não possui capacidade de auto sustento, imperiosa a formalização do presente pedido de execução sob coerção pessoal, na forma do art. 528, §§1 e 3º, e art. 531 do CPC, em autos apartados.
Ademais, o Código de Processo Civil/2015 estabeleceu, em seu art. 528, §§1º e 3º, para fins de cumprimento da decisão judicial que fixou alimentos, a …
