Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Tramitação Prioritária – Idoso
(Art. 1.048, inc. I do CPC)
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados legalmente constituídos, in fine assinado, instrumento de procuração anexo, com endereço profissional declinada so rodapé, onde recebem suas notificações e intimações, com fulcro no artigo 769, 890 e 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 539 e 549 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
pelo rito de procedimento especial, em face de ESPÓLIO de Nome Completo, representado pelos herdeiros Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas:
I – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Autora é pessoa idosa, contando com 67 (sessenta e sete anos) anos de idade conforme prova que faz em anexo (RG), razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº. 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC, o que de logo assim o requer.
II – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita.
Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
A consignante é pensionista do INSS, tendo contratado com muito sacrifício a empregada doméstica para cuidar dos afazeres domésticos tendo em vista que neste período, esteve em um tratamento agressivo de combate ao câncer, o que deixa a indubitável impossibilidade de arcar com as despesas processuais aqui demandadas.
Requer a consignante, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados, já que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e o de sua família.
III – DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
A Sra. Nome Completo, foi admitida no dia 03 de outubro de 2016 para exercer suas atividades na residência da consignante no cargo de empregada doméstica, cujo último salário percebido era a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), cumprindo a jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda a sexta, conforme se verifica em documentação anexa (doc. 6 à 12).
Em 26/03/2018, em decorrência de ter sido acometida por um acidente vascular cerebral (AVC), a empregada foi afastada de suas atividades laborais, conforme ocorrência de afastamento registrada no seu cadastro do eSocial doméstico (doc. 15), e devidamente encaminhada para o INSS para ingresso do auxílio-doença.
No dia 24/07/2018, a …