Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em desfavor do Razão Social, Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, em razão dos fatos e fundamentos adiante deduzidos:
- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, por ser pessoa carente na forma da lei, tomando por fundamento as Leis nº. 1060/50 e n° 7.115/83, e posteriores modificações, requer os benefícios da justiça gratuita, na medida em que não possui condições financeiras que a possibilite arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
- DOS FATOS
O promovente possuía um cartão de crédito administrado pela empresa demandada nº Informação Omitida, sendo que a data dos vencimentos das faturas foi estabelecida para os dias 07 de cada mês, cujos pagamentos poderiam ser feitos tanto junto ao demandado como na “boca” do caixa do Supermercado da Informação Omitida, em face de relação comercial existente entre tais empresas.
O promovente vinha cumprindo regularmente com sua obrigação quando começaram a existir problemas para efetuar o pagamento da fatura com vencimento no dia 07/04/2014. Ao procurar um dos caixas do SUPERMERCADO acima informado para efetuar o pagamento da fatura com valor de R$520,00 (quinhentos e vinte reais), a autora foi informado pela preposta que seu cartão imotivadamente havia sido bloqueado, não sendo possível ali realizar o pagamento, ocasião em que anotou-se o código de barras para que o pagamento fosse feito no Banco Razão Social. Ao se dirigir ao Banco, o promovente não conseguiu efetuar o pagamento uma vez que o sistema do banco não conseguia reconhecer o código de barras fornecido (Informação Omitida).
Diante do não pagamento na data aprazada, a promovida passou a exigir do autor multa e juros moratórios, como se inadimplente estivesse o autor.
Por conta de tais fatos, a parte autora formulou reclamação perante o juizado processo Informação Omitida, no qual se requereu a consignação em pagamento do valor bem como reparação de danos morais. Tal ação foi extinta sem resolução de mérito quanto ao pedido de consignação e improcedente quanto ao pedido de danos morais.
Assim, quanto ao pedido de consignação em pagamento, tem-se que a ação foi extinta sem resolução de mérito, razão pela qual não se opera a coisa julgada material, sendo assim possível o ajuizamento de nova demanda nesse ponto.
- DO DIREITO
A consignação em pagamento pode ser definida como o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, nos casos e formas legais, cujo resultado é a extinção da obrigação. Sendo assim, além de liberar o devedor, pode configurar meio de discussão do valor indevidamente cobrado, como ocorre no caso vertente.
No presente caso, o pagamento não foi realizado por culpa exclusiva da demanda, não podendo recair sobre o autor os encargos decorrentes da falta de pagamento.
É nesse sentido a mais recente posição do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor do débito. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Existência de outra ação discutindo o quantum. Prequestionamento. Ausência. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que pode ser discutido, em sede de ação consignatória, o valor do débito, mesmo que isso implique na revisão de cláusulas contratuais. 2. A matéria referente à existência de outro processo no qual se discute o valor da dívida não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso da falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag 619.154/RJ – Rel. …