Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por sua advogada que a esta subscreve instrumento de mandato incluso (doc. 1), cadastrada no endereço eletrônico: E-mail do Advogado, por meio do qual recebe notificações e avisos de praxe e estilo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor é pobre na acepção jurídica da palavra, e não possui condições de arcar com o ônus processual desta demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme faz prova a declaração anexa.
Portanto, reconhecida sua situação de hipossuficiência financeira, protesta o Autor pelo deferimento da Justiça Gratuita, sob pena de sofrer limitação de acesso à justiça, uma vez que, não detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme documentação carreada à exordial.
II - DOS FATOS
Autor recebeu da demandada um cartão de crédito bandeira Mastercard nº Informação Omitida, após o recebimento efetuou o desbloqueio e passou a utilizá-lo normalmente.
Durante certo tempo realizava compras com o cartão de crédito e efetuava os pagamentos da fatura normalmente até que em setembro de 2016 teve o autor, em sua vida financeira terrível reversão, ficando desempregado, porém permaneceu saldando o pagamento da fatura até que a partir de Janeiro de 2017, viu-se, totalmente impossibilitado de adimplir a obrigação ora discutida.
Destarte, ante a inadimplência do autor, o cartão de crédito em testilha fora bloqueado para uso e seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Contudo, após este período de inadimplência o autor busca saldar a dívida objeto da relação jurídica aqui citada, desejando que após o pagamento, seu nome seja excluído dos cadastros de restrição ao crédito.
Com o fito de obter o valor atualizado de sua dívida e as formas de pagamento a parte autora em 02/03/2020 acessou a página da internet da demandada, qual seja Informação Omitida, opção cartão de crédito e opção renegociar dívida, incluindo o número de CPF e seu endereço eletrônico, de modo que a página retornou ao demandante a seguinte mensagem:
Informação Omitida
Importante observar que a própria mensagem aduz que no momento dispõe de atendimento para cartão de crédito em atraso, sendo este o atendimento que a parte autora busca, porém o atendimento está indisponível neste canal.
Nesse passo, decidido a ter acesso ao valor atualizado de seu débito para saldar a pendência financeira, o demandante contatou a Central de Atendimento através do telefone SAC Informação Omitida e foi então que teve inicio uma verdadeira odisseia, haja vista que após aproximadamente 30 minutos de ligação telefônica recebeu a informação de que o SAC não possuía as informações para fornecer ao cliente e que seria necessário novo contato através do telefone Informação Omitida, ao estabelecer contato no telefone informado o autor após longa espera recebeu a informação que não fora encontrado o valor de sua divida, e que seria necessário estabelecer contato com outra Central, qual seja Informação Omitida.
A SITUAÇÃO SE REPETIU com os seguintes números: Informação Omitida, totalizando o número de 15 Centrais de Atendimento contatadas, a maioria delas com o mesmo tempo de atendimento, ou seja, de aproximadamente trinta minutos e NENHUMA CENTRAL FORNECEU AO AUTOR AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO SEU DÉBITO.
Nesse ínterim, o requerente diante de tamanha dificuldade em ter acesso aos valores da dívida, registrou a abertura de dois protocolos de atendimento junto ao SAC e Ouvidoria da empresa demandada as quais receberam os números Informação Omitida e Informação Omitida, cujos prazos estabelecidos para retorno já expiraram há dias sem que o demandante tivesse sido contatado.
Desalentado por tamanho descaso, aos 05/03/2020 registrou reclamação na internet através do site Reclame Aqui, conforme se verifica no documento ora carreado, onde da mesma forma, NÃO OBTEVE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ACERCA DO DÉBITO ou qualquer …