Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
Com pedido liminar, em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente, representando seu filho Informação Omitida (Proc. em anexo), proprietário de um veículo Mitsubish Savana L200, ano 2006, Placa Informação Omitida, firmou um negócio com o Requerido, onde este, se comprometeu em arrumar um comprador para o dito veículo, ao preço pré-ajustado de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O Requerido assim o fez, vendendo-o ao Sr. Informação Omitida, no dia 18/03/2020, conforme doc. em anexo. Ocorre que o pagamento foi da seguinte maneira: uma parte paga em espécie, R$15.000,00 (quinze mil reais), e outra paga através de um veículo marca Subaru Outback, ano 2002, Placa Informação Omitida, com valor estipulado em R$20.000,00 (vinte mil reais). A parcela em dinheiro foi creditada ao Requerente.
No entanto, o veículo envolvido no negócio, ficaria de posse do Requerido, para que este lhe arrumasse comprador. No entanto, de posse do documento de transferência (DUT), assinado pelo vendedor, tratou de inserir os dados de sua esposa/amásia, Informação Omitida, transferindo a ela a propriedade do veículo, em flagrante crime de apropriação indébita/estelionato, dentre outras fraudes, que levou inclusive o Requerente a fazer o registro da ocorrência perante a PMMG e PCMG (docs. anexos).
Pretende, portanto, reaver os prejuízos causados pelo Requerido, através desta ação.
DO DIREITO
Aquele que causa dano a outrem, deve ser compelido a repará-lo, a teor do que dispõe o art. 927 do CC/02.
Ademais, não reconhecer o direito aqui pleiteado, configura grave privilégio ao ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, uma vez que ficou perfeitamente demonstrado enriquecimento indevido do Requerido em detrimento ao direito do Requerente, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil/02:
Art. 884. Aquele que, sem justa …
