Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seus procuradores que o subscrevem, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR
contra Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço dizer e requerer o que segue:
I – DOS FATOS
Inicialmente cumpre destacar que o Autor foi vítima de um golpe de estelionatários.
O Autor é proprietário do veículo VW/CROSS FOX GII, ano/modelo 2014, de Placas Informação Omitida, Renavam Informação Omitida, conforme documento do veículo em anexo.
O Autor anunciou o referido veículo no site OLX, pois tinha interesse em vender o carro. Ocorre, que na data de 04/11/2016 um possível comprador de alcunha “Informação Omitida” entrou em contato com o Autor, sendo assim, o Autor levou até um posto de combustível o veículo para mostrar para o comprador interessado e acabou por negocia-lo.
Deste modo, restou pactuado o valor de Venda do referido veículo em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), onde o comprador transferiu o pagamento do avençado na conta corrente nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, do Banco do Brasil de titularidade do Autor. Sendo assim, o Autor deslocou-se até o Banco do Brasil, agência da Informação Omitida e visualizou seu saldo, sendo que constava o saldo do valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), com a confirmação do deposito, deslocaram-se ao despachante Informação Omitida e lá foi confeccionado uma procuração a uma mulher que estava em companhia de “Informação Omitida” e lhe entregue a procuração e o DUT. Portanto, o Autor verificou seu saldo bancário e em um primeiro momento, percebeu ter sido perfectibilizada a transferência bancária. Contudo, não atentou-se o Autor que o depósito havia sido feito mediante cheque.
Ocorre Excelência, que logo após a verificação do extrato, o Autor se deslocou ao despachante “Informação Omitida”, sendo assim, redigido procuração a uma mulher suposta companheira de “Informação Omitida”.
Como de praxe neste tipo de golpe, o Autor se deu conta posteriormente que tratava-se de um depósito em cheque do Banco Banespa, em nome de Informação Omitida (RG nº Informação Omitida e CPF nº Informação Omitida), sendo que na data de 08/11/2016, o Autor verificou junto ao Banco do Brasil e foi informado de que o cheque fora devolvido por “motivo 22” (divergência ou insuficiência de assinatura), conforme documento em anexo. Assim, acredita o Autor ter sido vítima de um golpe, onde havia sido ludibriado por “Informação Omitida” que pode ter mentido sobre sua identidade e a de sua companheira, bem como, fraudado/adulterado a assinatura do cheque utilizado para o pagamento do valor avençado.
Com o ocorrido, o Autor procurou a polícia civil da cidade de Informação Omitida, onde restou lavrado o B.O. 19351/2016, conforme documento em anexo. Ressalta-se, que em consulta pelo oficial plantonista da polícia ao sistema CSI, verificou-se que a Sra. Informação Omitida, faleceu em 23/02/2016, sendo assim, não restam dúvidas que o Autor foi vítima de um golpe.
Não obstante, o Autor em pesquisas pela internet por “CROSS FOX DE COR AMARELA” acabou por localizar o referido veículo em uma revenda de veículos denominada “Razão Social”, sendo assim, o Autor se deslocou da cidade de Informação Omitida para o Estado de Informação Omitida, na cidade de Informação Omitida, e em visita a suposta revenda localizou o referido veículo e ao questionar o vendedor este desconversou e tentou de todas as formas desviar a atenção do referido veículo, conforme consulta do site da revenda em anexo.
Sendo assim, o Autor procurou a polícia civil da cidade de Informação Omitida, onde novamente restou lavrado um B.O. 0006709/2016, conforme documento em anexo.
Por todo o exposto, é imperioso o retorno do Status Quo Ante entre as partes, para o restabelecimento da justiça.
Por estes motivos, é imperioso o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a integridade e restituição do bem sob comento, com os seguintes pedidos:
a) a reintegração da posse do bem ao Autor, pois o contrário o bem poderá ser vendido ou desmanchado;
b) restrição de transferência;
c) restrição de circulação;
Tais pedidos de tutela de urgência, são imprescindíveis para o deslinde do feito, visto que o bem ainda se encontra em nome de propriedade do Autor, sendo que o referido veículo se encontra a venda na revenda de veículos ora Ré, o que não permanecerá por muito tempo.
Desta forma, tais requerimentos restarão fundamentados a seguir, além dos requerimentos de mérito, tudo com base nos fundamentos jurídicos que se passará expor.
II – DO DIREITO
É inconteste que o Autor foi vítima de um golpe, visto que não recebeu pelo bem vendido.
Ademais, a conduta delituosa se evidencia pelo cheque dado em pagamento, haja vista que a titular do referido cheque é da Sra. Informação Omitida, sendo que a mesma faleceu em 23/02/2016, sendo assim, não restam dúvidas que o Autor foi vítima de um golpe de uma quadrilha da Serra Gaúcha e Catarinense, “trabalhando” em conjunto.
In casu, a resolução é imperativa não só legal, como também, e principalmente, de justiça, devendo as partes retornarem ao status quo ante, nos moldes antes comentados.
Nesse sentido, acena a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. CÁRTULA DADA EM PAGAMENTO ESTORNADA POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE ESTELIONATO PELOS DEMANDADOS QUE, INCLUSIVE, FORAM PRESOS POR ATO SEMELHANTE AO ORA ANALISADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. AUTOR QUE DEVERÁ ASSUMIR O COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO DO BEM. INVIÁVEL, POR OUTRO LADO, O ARRESTO DE VALORES APREENDIDOS NO FEITO CRIMINAL, JÁ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. RECURSO …