Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, menor impúbere, nascida aos 21/08/2012, neste ato representada por sua genitora, Representante Legal, inscrita no CPF sob o n° Inserir CPF, residente e domiciliadas à Inserir Endereço, por sua advogada ao final subscrita (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5478/1968 propor
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A Autora nasceu em 21/08/2012, fruto do relacionamento entre sua representante legal e o réu, conforme demonstra a certidão de nascimento carreada a inicial.
Após o fim do relacionamento, o réu deixou a Autora sob a guarda e responsabilidade da genitora.
O réu desde o fim do relacionamento tem se negado a prestar assistência a Autora. Oferta, raras vezes, pequena soma em dinheiro, qual seja: R$100,00 (cem reais).
O requerido em uma de suas raras conversas com a genitora, involuntariamente, acabou afirmando ser motorista do aplicativo UBER Brasil, e ao ser questionado sobre os alimentos aduziu que a mãe não lograria êxito em uma eventual demanda judicial, pois ela não conseguiria comprovar sua condição empregatícia e consequentemente a renda percebida por ele.
É notório que, o pai busca se esquivar de todas as formas de sua obrigação alimentícia embora possua condições de arcar com as despesas e sustento da filha .
A mãe da Autora, tem se desdobrado para custear a mantença da filha, enquanto o pai se mantém inerte perante as necessidades da criança.
O Réu goza de perfeita saúde, possui profissão definida e recebe renda expressiva, no entanto, embora conhecedor de suas obrigações e de possuir condições, ignora as dificuldades da Autora razão pela qual esta não viu outra alternativa senão socorrer-se da justiça.
III - DOS ALIMENTOS
O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 22, que leciona:
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.
Verifica-se, portanto, que compete também ao Requerido prover o sustento da Requerente, não somente a sua mãe, como ocorre atualmente, afinal, são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.
O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os …
