Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por sua advogada que esta subscreve, constituída nos termos da procuração e indicação da assistência judiciária (em anexo), com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
observando-se o procedimento especial previsto na Lei nº 5.478/68-LA (artigo 13), com pedido liminar, em face de Nome Completo, nacionalidade, maioridade, representada por sua genitora Nome do Representante, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada Inserir Endereço, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe:
O autor é pai de duas filhas, sendo elas: Nome Completo, nascida em 19/01/2005, ora requerida, representada por sua genitora, e Informação Omitida, nascida em 10/04/2016, de seu atual relacionamento e que vive sob seus cuidados.
Conforme cópia do termo de audiência do processo de nº Informação Omitida, realizada em 01/08/2016, em que foi homologado o Divórcio Consensual entre o autor e a representante da requerida, em seu item 9 fica acertado o seguinte: “9) o requerido, enquanto desempregado, pagará pensão alimentícia à sua filha no importe de 30% do Salário Mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta; quando empregado, o requerido pagará pensão alimentícia à sua filha no importe de 76,1% do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta que será apresentada oportunamente, através do advogado da autora.”
Pessoa simples e sem orientação jurídica (conforme termo de audiência estava desacompanhado de advogado), o autor deixou de atentar para o fato de que as pensões ali prometidas já estavam muito além de suas parcas possibilidades.
Em que pese o fato acima narrado, o autor tem cumprido com o acordado e efetuado o pagamento da pensão na conta fornecida e em data acordada, além de manter o pagamento do plano de saúde de sua filha, no valor de R$ 192,15 (cento e noventa e dois reais e quinze centavos).
Ocorre que o autor não possui emprego com carteira assinada desde 2011, conforme demonstrado por registros de sua Carteira de Trabalho anexa aos autos.
O autor foi sócio de uma bicicletaria, nesta cidade, de 2013 a outubro de 2018, após esta data, começou a trabalhar neste local, mas recebendo por dia o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Importa informar que foi após sua saída da …
