Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face da Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente a Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.
DOS FATOS
A Autora é cliente da Nome Fantasia, titular da Unidade Consumidora n.º Informação Omitida, e sempre vem honrando com o pagamento de sua fatura de energia elétrica.
Ocorre que, por falta de atenção, negligência, ou mesmo imprudência da companhia de energia a Requerente emitiu duas faturas de energia elétrica correspondentes ao mesmo mês.
Ocorre que após o pagamento da primeira conta, recebeu em sua residência uma correspondência da empresa Requerida denominada “Aviso de Vencimento” onde a mesma estava cobrando a segunda fatura referente ao período 01/2017.
Com receio de ter seu fornecimento de energia interrompido por falta de pagamento, a Requerente efetuou o pagamento da segunda fatura referente ao mês 01/2017, assim quitando todo o seu débito.
Ora, não há justificativa para a cobrança do referido débito se os valores referentes ao mês em questão já haviam sido quitados em 17/02/2017.
Verifica-se que a nova cobrança dos valores se torna ilegal, tendo em vista que a fatura de energia elétrica que estava sendo cobrada pela Requerida, já estava paga, por isso não deveria ter existido a cobrança pelo mesmo valor.
A Nome Fantasia Excelência, para faturar, está cobrando o que deve e o que não deve, deixando os pobres e miseráveis mais pobres e mais miseráveis ainda, extorquindo de forma grotesca seus consumidores.
Ora, a Ré, sendo concessionária de serviço público essencial, fornecido com exclusividade, e, tratando-se de grande empresa do setor primário, detém indiscutível superioridade econômica em relação a Autora, além de posição de mercado amplamente favorável no tocante ao corte do fornecimento de insumo essencial à vida moderna, sem qualquer possibilidade de mudança de fornecedor para a mesma.
Saliente-se que a Autora não se furta ao pagamento de seus débitos, tanto é, que vem pagando suas faturas em dias.
Portanto, não restando alternativa para evitar um maior transtorno na vida da Autora e de sua família, vem ao Poder Judiciário em busca da prestação jurisdicional adiante requerida.
DO DIREITO
A Autora e a Concessionária Ré mantêm relação de consumo, aplicando-se ao caso o que estabelecem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Os artigos 2º e 3º de referido Código estipulam o que seja consumidor e fornecedor orientando, assim, seu âmbito de aplicação. A Autora utiliza-se, como destinatária final, de serviço prestado pela concessionária Ré, serviço de distribuição de energia. Utiliza a Autora a energia fornecida para uso próprio, ou seja, manter-se em funcionamento, enquadrando-se, assim, na definição de consumidores, sendo, no que se refere aos conhecimentos técnicos para medição e distribuição…
