Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE -UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu advogado, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de Razão Social, que atua com nome fantasia Nome Fantasia, inscrita no Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, onde deverá ser citada, por via postal, pelos fatos e fundamentos, a seguir expostos.
I – DAS INTIMAÇÕES
Ab initio, requer o autor que todas as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seu patrono, sito a Endereço do Advogado e que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Dr. Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB.
II – DOS FATOS
O autor, comprou a referida antena da empresa no ano de 2011, no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) onde ora ré fazia propaganda de Informação Omitida, ou seja o autor só pagaria a antena e teria a imagem de qualidade em que a ré ofertava, e teria todos os canais abertos LIBERADOS SEM TER QUE PAGAR MAIS NADA POR ISSO.
Ressalte-se que o autor já tem a referida antena há mais de 5 anos e nunca teve problema com os canais abertos no qual pagou para ter uma imagem melhor que outras antenas.
Contudo, no ano de 2017, meados de outubro ou novembro houve uma interrupção do sinal onde o autor prontamente ligou para ré para verificar o ocorrido, só que uma das prepostas informou que somente pagando um valor mensal para ter o sinal.
Entretanto, estranhamente com a resposta o autor esclareceu para funcionaria da ré que a antena era a Informação Omitida, ou seja, fazia todos os procedimentos para manter ela com canais abertos e não teria cobranças diárias, nem mensais, nem anuais uma vez que era somente o valor da antena e teria canais abertos liberados.
Assim, a funcionaria disse que nada mais podia fazer e que a Nome Fantasia estava desligando todo esse sistema e somente com recargas mensais para ter acesso a tv.
Contudo, ressalta que o contrato ora em anexo clausula 5.1 diz claramente que os sinais abetos serão gratuitos por prazo indeterminados e mesmo que isso fosse devido o desligamento indevido o autor jamais recebeu nenhuma comunicação, seja ela por email, sms ou carta informando que o programa Informação Omitida acabaria e que teria que pagar por ela para ter acesso aos canais abertos.
O autor claramente não satisfeito mandou um email para ANATEL, ora em anexo querendo saber explicações e que a ré voltasse a mandar o sinal para o mesmo ter acesso a Tv da qual pagou.
Assim segue abaixo a relação do protocolo de atendimento que a autora solicitou DA ANATEL:
Protocolo nº Informação Omitida.
Verifica–se que no email a ré confirma que desligou o sinal sem se quer comunicar o autor de tal procedimento, conforme estabelece o código de defesa do consumidor.
Entretanto já que a ré teria que desligar o sinal que a mesma arcasse com tais custos das tvs abertas que estava no contrato na qual o autor comprou, sem ter nenhum ônus para o reclamante que nada tem haver com questões de empresarias.
Verifica-se que o autor tem um direito adquirido desde a compra 2011 e agora a ré quer que o autor mude a força para Nome Fantasia–pré paga, só para ganhar mais pelas recargas na qual teria que fazer, ou seja mudança de contrato de forma unilateral forçada.
Sentindo-se desrespeitado e inconformado com a total desorganização administrativa da ré, além do evidente descaso, e não inconformado o autor liga para a ré, mas sem muito sucesso.
Resta, portanto, evidente o flagrante desrespeito da ré pelo consumidor de seus produtos e serviços.
Inconteste que os transtornos em tela, causados ao autor, somente ocorreram devido ao grave defeito no serviço prestado da ré, eis que a mesma oferece os seus produtos, porém não é capaz de cumprir o avençado no prazo estipulado, em razão da sua incúria e desorganização administrativa.
III- DO DIREITO DA PERSONALIDADE CONFORME CÓDIGO CIVIL
Os direitos da personalidade são todos os direitos necessários para realização da personalidade e para sua inserção nas relações jurídicas. Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.
Os direitos da personalidade são dotados de características especiais, na medida em que destinados à proteção eficaz da pessoa humana em todos os seus atributos de forma a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, "direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes" ( BITTAR, 1995, p. 11).
O respeito à dignidade humana encontra-se em primeiro plano, entre os fundamentos constitucionais pelos quais se orienta o Ordenamento Jurídico Brasileiro na defesa dos direitos da personalidade na CRFB/88 no artigo 1º, inciso III. Segue a especificação dos considerados de maior relevância – intimidade , vida …