Petição
INSIGNE JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, profissão, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado à Inserir Endereço, vem, à presença deste Douto Juízo, por meio de sua procuradora Nome do Advogado, Número da OAB, fundamentado no art. 1.699, do CC e no art. 15, da Lei Federal nº 5.478, ajuizar
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, filha de Nome Completo e de Informação Omitida, Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada à Inserir Endereço, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
O AUTOR é genitor da REQUERIDA, e, desde à época da dissolução conjugal que mantinha com a genitora desta, presta-lhe auxílio material na forma de alimentos, em atendimento ao Princípio da Paternidade Responsável e ao Dever de Assistência Mútua aos Parentes, na forma como disposto pela legislação aplicável.
Assim, o valor dos alimentos inicialmente fixados nos autos de nº Informação Omitida era no importe de 02 salários mínimos, mais o percentual de 50% das despesas escolares, consoante se infere em anexo.
Após ser instaurado procedimento de revisão (autos de nº Informação Omitida), os alimentos passaram para o importe de 03 salários mínimos, a serem descontados junto ao INSS, bem como firmou-se, na oportunidade, através de acordo entabulado entre as partes, que seria descontado igualmente perante a Autarquia Previdenciária o valor de 01 salário mínimo sobre o 13º salário do AUTOR.
Importante frisar que à época do firmamento do acordo em 17/10/2007, a REQUERIDA, nascida em 12/10/1994, contava com apenas 13 anos de idade.
Desde então, ultrapassados mais de 11 anos da fixação dos alimentos, o AUTOR continua a pagar o mesmo valor de pensão alimentícia, em que pese ter havido na hipótese alteração na sua situação/possibilidade financeira, bem como alteração na necessidade da REQUERIDA em recebê-los, que, atualmente, encontra-se com 24 anos completos e 05 meses.
Ainda consoante se demonstrará, não há mais proporcionalidade nos valores dispensados a título de pensão com os rendimentos e necessidades básicas do AUTOR, não sendo estes compatíveis, portanto, com a sua atual condição social.
Consoante demonstra o documento que ora se junta, a REQUERIDA tem, inclusive, formação profissional em Gastronomia, tendo concluído a sua formação no ano de 2015.
Por outro lado, o AUTOR enfrenta atualmente gastos financeiros exorbitantes, que têm comprometido a sua própria dignidade, sobretudo para a manutenção da sua saúde, pois, consoante denotam os laudos médicos recentes em anexo, é portador de:
Cirrose hepática Child B, apresentando emagrecimento e astenia. É etilista crônico, tabagista (...) HDA em julho/2018, sendo realizado ligadura elástica. Em uso de Venlafaxina, Benerva, Complexo B, Antietanol, Rivotril. (sic). Data: 08/03/2019.
Também é de se ressaltar que em razão da gravidade dos seus problemas de saúde, o AUTOR passou a necessitar de auxílio permanente de 3ª pessoa, consoante denota o recente laudo médico que se junta, que ressalta, inclusive, o comprometimento que vem enfrentando nas atividades corriqueiras da vida diária (AVDs), nas atividades instrumentais da vida diária (AIVDs) e nas atividades avançadas da vida diária (AAVDs), senão veja-se:
Nome Completo, com 58 anos, com aposentadoria por invalidez desde 28/12/2004. Com os CID 10, F10.2 e K74, apresentando agravamento do quando, comprometendo AVDs, AIVDs, AAVDs, necessitando cuidador, acompanhante permanente. (sic). Data: 09/01/2019.
Além dos problemas referenciados, o AUTOR passou recentemente por uma internação em razão do agravamento da sua saúde, oportunidade em que fora constatado também o desenvolvimento de diabetes mellitus, consoante ressalta o sumário de alta datado de 15/03/2019, que assim dispõe:
O paciente acima necessita de cuidador por 24 horas diariamente. É portador de cirrose hepática Child B8 e recentemente desenvolveu diabetes mellitus internado com descompensação glicêmica importante e necessitará do uso contínuo de múltiplas doses de insulina (...).
O paciente não tem capacidade de gerenciar as aplicações de insulina e percepção de hipoglicemias, sendo necessário a presença de um cuidador em tempo integral. (sic). Data: 15/03/2019.
Diante desse novo diagnóstico, o AUTOR terá permanentemente mais gastos com medicamentos, mormente para a compra de insulina, gastos estes que já se fazem presentes, consoante demonstra o receituário médico em anexo e os cupons fiscais referentes ao mês de março de 2019, que somam a vultosa importância de R$728,06 (setecentos e vinte e oito reais e seis centavos).
Encontra-se em anexo também um orçamento para as suas novas despesas com medicamentos, no valor de R$1.036,80 (mil e trinta e seis reais e oitenta centavos).
Ressalta-se que em diferentes laudos médicos transcritos fora mencionada a necessidade que o AUTOR vem passando de ter um cuidador diariamente e 24 horas por dia.
E, na ausência de pessoa da família que possa cuidar do mesmo, vem suportando sérias dificuldades e contando com a ajuda de amigos, tendo em vista que a contratação de uma pessoa para essa finalidade ainda não fora possível em razão da sua renda não comportar referido gasto atualmente.
Assim, ante a evidenciada modificação na situação financeira do AUTOR em razão do agravamento dos seus problemas de saúde, e, diante da modificação na necessidade da REQUERIDA, que atualmente é uma pessoa maior de idade e plenamente capaz, com formação profissional, inclusive, a exoneração do encargo alimentar nesse momento é a medida que se afigura mais condizente e razoável as suas atuais condições sociais.
Assim, recorre-se ao Judiciário, de modo que o vínculo alimentar outrora firmado reste extinto em razão da nova configuração dos fatos nos moldes como apresentados.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Consoante o disposto no art. 15, da Lei nº 5.478, a decisão judicial que versa sobre os alimentos não transita em julgado, podendo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Dispõe também o art. 1.699 que:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.
Pois bem, consoante o narrado, a condição social, bem como a atual situação financeira do AUTOR não mais comporta o pagamento dos alimentos nos moldes como fixados há mais de 11 anos!
E isto porque as condições de saúde do mesmo atualmente também pioraram, oportunidade em que tem regularmente variados gastos com internação e medicamentos.
Além dos problemas de saúde que enfrenta é de se ressaltar que o AUTOR é uma pessoa idosa, e, como tal e diante da sua fragilidade, está necessitando atualmente de cuidados especiais diários, oportunidade em que vem contando com ajuda de amigos para manter-se de forma digna, ante a sua total impossibilidade, no momento, de contratar 3ª pessoa para dispensar-lhe os cuidados mais simples do dia a dia.
Consoante pode-se denotar do contracheque do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo AUTOR de competência do mês 01/2019, o mesmo recebeu no respectivo mês a quantia líquida de …
