Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir CPF, com Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com Inserir CPF, Inserir RG, com endereço na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
A mãe das Requerentes conviveu com o Requerido durante alguns anos, no entanto devido a desentendimentos se separaram.
Desta união nasceram as Requerentes, na data de 10/08/2015 e 06/07/2003, conforme se verifica pelas Certidões de Nascimento em anexo.
Ambas as requerestes, após a separação de seus pais foram morar com o genitor, porém recentemente o pai sob a alegação de que não podia mais cuidar das menores, decidiu envia-las para a casa da mãe, para que lá ficassem.
Ocorre que, a genitora das Requerentes não tem condições de suportar sozinha a encargos alimentares do mesmo, pelo fato de ser aposentada e receber apenas um salário mínimo. Cabe ressaltar que a genitora das requerentes possui diversas despesas, tais como um empréstimo consignado com o BANCO Informação Omitida R$ 433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) que compromete boa parte de sua aposentadoria, o que lhe dá ao menos condições de vida digna à genitora é que seu convivente Informação Omitida custeia algumas despesas.
As Autoras vem passando por inúmeras privações e dificuldades, pois os rendimentos de sua mãe e do convivente da mesma, não são suficientes para atender todas as necessidades decorrentes de sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.
Tense conhecimento que o genitor do Requerente desempenha a função de mudeiro, tendo uma condição de econômica favorável para prover auxilio alimentos a suas filhas, importante ressaltar que tal auxilio alimentar é essencial para a sobrevivência das Requerentes.
Assim sendo, somente a fixação judicial da verba alimentar no valor não inferior a um salário mínimo dos rendimentos do genitor, pode atender as necessidades elementares das Autoras, porquanto, cabe também ao Pai, ora Requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral.
DO DIREITO
DO FIXAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTOS.
É direito preliminar do ser humano a sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização os alimentos, educação, o vestuário, o abrigo, medicamentosa e assistência médica no momento em caso de doença.
Na presente ação judicial, as dificuldades que vem passando a genitora das Requerentes que mantém suas filhas sob sua guarda e proteção exigindo assim, sacrifício extraordinário desde quando o genitor não quis mais cuidar das Requerentes, pois a si cabe o encargo.
É interesse do Estado assegurar a proteção das gerações novas, pois elas constituem matéria-prima da sociedade futura, e assim se espera que o Estado diga, no caso em tela, o direito dos Requerentes exercendo desta forma a jurisdição que lhe compete.
Indeclinável é o dever do Requerido em prestar alimentos as filhas menores, que necessita atualmente de pelo menos um salário mínimo para a manutenção e sobrevivência, sendo que o pai tem condições financeiras para satisfazer o valor pedido.
O pedido formulado é juridicamente possível, uma vez que contém todos os requisitos indispensáveis à sua eficácia.
A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº 5.478/68 e o seu artigo 2º, prevê que o credor "exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor...".
A Constituição Federal, em seu artigo 229, tem o seguinte teor:
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Já o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil fala que “a criação e a educação dos …
